AREsp 1747217 - DECISAO

AREsp 1747217 - DECISAO

O agravo foi negado porque a modificação das conclusões da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 510 do CPC/2015 não impõe, por si só, a obrigatoriedade de perícia na liquidação por arbitramento, e o acórdão recorrido deixou expresso que não houve homologação automática dos cálculos, tendo a homologação se assentado na ausência de documentos capazes de desconstituí-los.

Parties
Agravante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Homologação De Cálculos, Preclusão, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Homologação De Cálculos Preclusão Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação dos cálculos apresentados em sede de liquidação de sentença acarreta preclusão e homologação dos cálculos
  2. 2 Se o art. 510 do CPC/2015 impõe obrigação de realização de perícia técnica na liquidação por arbitramento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação das conclusões da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 510 do CPC/2015 não impõe, por si só, a obrigatoriedade de perícia na liquidação por arbitramento, e o acórdão recorrido deixou expresso que não houve homologação automática dos cálculos, tendo a homologação se assentado na ausência de documentos capazes de desconstituí-los.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.