REsp 1874708 - DECISAO

REsp 1874708 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não se aplica na liquidação de sentença quando os créditos não estão liquidados; o laudo pericial observou estritamente a sentença, justificando a homologação dos cálculos; e a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, além de não restar configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recuperação Judicial, Atualização Monetária, Habilitação De Créditos, Laudo Pericial, Homologação De Cálculos
Empresarial Processual Civil Liquidação De Sentença Recuperação Judicial Atualização Monetária Habilitação De Créditos Laudo Pericial Homologação De Cálculos

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 à liquidação de sentença
  2. 2 Validade do uso do VPA da Brasil Telecom nos cálculos
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não se aplica na liquidação de sentença quando os créditos não estão liquidados; o laudo pericial observou estritamente a sentença, justificando a homologação dos cálculos; e a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, além de não restar configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.