AREsp 1818174 - DECISAO

AREsp 1818174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória sobre se o título executivo judicial especificou ou não a modalidade de liquidação, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NAIRO NEI BLANCO CLAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em grau de recurso.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmula 7/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Precedentes E Súmula 7/stj

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Parties

NAIRO NEI BLANCO CLAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação por cálculo aritmético vs liquidação por arbitramento
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial quanto à modalidade de liquidação
  3. 3 Aplicação do art. 509, §2º e art. 524 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória sobre se o título executivo judicial especificou ou não a modalidade de liquidação, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em grau de recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial