AREsp 1723763 - ACORDAO

AREsp 1723763 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e os dispositivos apontados não foram debatidos pelas instâncias ordinárias nem suscitados em embargos declaratórios, inexistindo, assim, o requisito do prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A. (outro nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A. (outro nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e os dispositivos apontados não foram debatidos pelas instâncias ordinárias nem suscitados em embargos declaratórios, inexistindo, assim, o requisito do prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.