REsp 1923851 - DECISAO

REsp 1923851 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do princípio da fidelidade ao título, a inclusão da dobra acionária (complementação acionária da telefonia móvel) em liquidação ou cumprimento de sentença depende de previsão expressa no título executivo; ausente tal previsão, deve-se excluir essas verbas da liquidação. O recurso especial foi conhecido em parte e provido para esse fim.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobrar Acionária, Dividendos, Juros Sobre O Capital Próprio, Título Executivo Judicial, Interpretação Do Título
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dobrar Acionária Dividendos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária (complementação acionária da telefonia móvel) em liquidação/cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 Violação aos arts. 1.022, 141, 492, 502, 508 e 509, §4º, do CPC/2015 alegada pela recorrente
  3. 3 Se o contrato objeto da liquidação estaria abrangido pela ação civil pública que deu origem ao título

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do princípio da fidelidade ao título, a inclusão da dobra acionária (complementação acionária da telefonia móvel) em liquidação ou cumprimento de sentença depende de previsão expressa no título executivo; ausente tal previsão, deve-se excluir essas verbas da liquidação. O recurso especial foi conhecido em parte e provido para esse fim.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a exclusão das verbas relativas à dobra acionária
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo Tribunal de origem