AREsp 1812328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem considerou que o acórdão objeto de liquidação atribuiu danos materiais a todos os autores, inclusive às...

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Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Recorrido: Posto de Gasolina Saguaru Ltda.; Recorrido: Sérgio Ehlke Santi; Recorrido: Daniele Fore Angele Ridder Santi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Danos Materiais, Danos Morais, Ilegitimidade Ativa, Ultra Petita, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Danos Materiais Danos Morais Ilegitimidade Ativa Ultra Petita Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Posto de Gasolina Saguaru Ltda.

Recorrido

Sérgio Ehlke Santi

Recorrido

Daniele Fore Angele Ridder Santi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC (julgamento ultra petita)
  2. 2 Ilegitimidade ativa das pessoas físicas para recebimento de danos materiais
  3. 3 Ampliação indevida do escopo da liquidação de sentença (inclusão de fundo de comércio e demais atividades do posto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem considerou que o acórdão objeto de liquidação atribuiu danos materiais a todos os autores, inclusive às pessoas físicas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.