REsp 1821711 - DECISAO

REsp 1821711 - DECISAO

Verificada a identidade temática com recursos repetitivos (Tema 1.018), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa na Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a orientação do STJ, ou seja provido caso diverja, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Odair dos Santos Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Remetidos Ao Stj; Sobrestamento E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Até Julgamento Do Tema 1.018 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do acórdão representativo do Tema 1.018; baixa na Corte e posterior seguimento do recurso especial conforme conformidade com a orientação firmada pelo STJ.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Benefício Previdenciário E Opção Pelo Mais Vantajoso, Inexigibilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos (tema 1.018)
Processual Civil Previdenciário Liquidação De Sentença Benefício Previdenciário E Opção Pelo Mais Vantajoso Inexigibilidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios Cumulação De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos (tema 1.018)

Case Brief

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Parties

Odair dos Santos Moraes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Remetidos Ao Stj; Sobrestamento E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Até Julgamento Do Tema 1.018 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente após opção pelo benefício administrativo mais vantajoso
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo quanto ao valor principal quando o segurado opta por outro benefício
  3. 3 Direito autônomo do advogado a honorários executáveis mesmo quando o principal se torna inexequível

Ratio Decidendi

Verificada a identidade temática com recursos repetitivos (Tema 1.018), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa na Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a orientação do STJ, ou seja provido caso diverja, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do acórdão representativo do Tema 1.018; baixa na Corte e posterior seguimento do recurso especial conforme conformidade com a orientação firmada pelo STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado ou será provido conforme o caso, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC