AREsp 1803296 - DECISAO

AREsp 1803296 - DECISAO

Porquanto a sentença liquidanda não determinou arbitramento nem houve acordo entre as partes, e por entender que a apuração demandava procedimento aritmético executável pela Contadoria Judicial, não se caracterizou cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia; além disso, impor sistemática diversa violaria a coisa julgada, e revisar tais pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Cálculos Judiciais, Recurso Especial
Processo Civil Liquidação De Sentença Prova Pericial Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Cálculos Judiciais Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Devedor

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nomeação de perícia técnica para cálculos em fase de liquidação de sentença
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Possível violação da coisa julgada pela adoção de sistemática diversa de cálculos

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença liquidanda não determinou arbitramento nem houve acordo entre as partes, e por entender que a apuração demandava procedimento aritmético executável pela Contadoria Judicial, não se caracterizou cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia; além disso, impor sistemática diversa violaria a coisa julgada, e revisar tais pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se