AREsp 1758981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento sobre o art. 10 (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que, como regra, não há honorários na liquidação, salvo quando esta assume caráter litigioso, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ALVES MARINHO; Exequente: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

EDUARDO ALVES MARINHO

Agravante

PREVI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Exigência de prequestionamento para apreciação de matéria no recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento sobre o art. 10 (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que, como regra, não há honorários na liquidação, salvo quando esta assume caráter litigioso, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se