REsp 1692673 - DECISAO

REsp 1692673 - DECISAO

Havendo provimento do recurso especial com determinação de liquidação da sentença, rejeição dos embargos de declaração e posterior trânsito em julgado com baixa dos autos, exauriu-se a jurisdição do STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento nos termos da decisão de fls. 262/267.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Trânsito Em Julgado; Baixa Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga nos termos da decisão de fls. 262/267.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Titularidade Do Crédito, Trânsito Em Julgado, Devolução De Autos
Ação Civil Pública Recursos Especiais Liquidação De Sentença Titularidade Do Crédito Trânsito Em Julgado Devolução De Autos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Trânsito Em Julgado; Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Liquidação da sentença genérica para definição da titularidade do crédito e do valor devido
  2. 2 Exaurimento da jurisdição com o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo provimento do recurso especial com determinação de liquidação da sentença, rejeição dos embargos de declaração e posterior trânsito em julgado com baixa dos autos, exauriu-se a jurisdição do STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento nos termos da decisão de fls. 262/267.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga nos termos da decisão de fls. 262/267.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir nos termos da decisão de fls. 262/267.
  • Publique-se.