AREsp 760730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os quesitos periciais admitidos são necessários à elucidação dos elementos da liquidação por arbitramento (componentes da diária), não afrontam a coisa julgada e a pretensão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela...

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Parties
Agravante: SALUTE LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia, Quesitos Periciais, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Perícia Quesitos Periciais Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SALUTE LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a admissão de quesitos periciais em liquidação por arbitramento ofende a coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de quesitos impertinentes pelo juiz (art. 426 CPC)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os quesitos periciais admitidos são necessários à elucidação dos elementos da liquidação por arbitramento (componentes da diária), não afrontam a coisa julgada e a pretensão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial