REsp 1755602 - DECISAO

REsp 1755602 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente entendeu que a redistribuição do ônus da prova depende de prévia demonstração da condição de investidor por documentos idôneos, sendo a aplicação do art. 373, §1º uma faculdade do magistrado; a reavaliação dessa matéria no recurso exigiria...

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Parties
Recorrente: ROSINETE SILVA DA SILVA; Recorrido: Telexfree
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 373, § 1º Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 373, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

ROSINETE SILVA DA SILVA

Recorrente

Telexfree

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Redistribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente entendeu que a redistribuição do ônus da prova depende de prévia demonstração da condição de investidor por documentos idôneos, sendo a aplicação do art. 373, §1º uma faculdade do magistrado; a reavaliação dessa matéria no recurso exigiria reexame fático, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.