AREsp 1775172 - DECISAO

AREsp 1775172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a suficiência da radiografia em lugar do contrato demandaria reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou de forma desenvolvida a ofensa aos dispositivos apontados (Súmula 284 STF) e havia acórdão preexistente que deu primazia ao contrato sobre a radiografia, tornando a matéria dependente de valoração fática.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.; Agravada/recorrida: MARIA ROSA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Radiografia De Contrato De Participação Financeira, Exibição De Contrato, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Liquidação De Sentença Radiografia De Contrato De Participação Financeira Exibição De Contrato Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

MARIA ROSA PACHECO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da radiografia do contrato para liquidação de sentença
  2. 2 Obrigatoriedade de exibição do contrato de participação financeira
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a suficiência da radiografia em lugar do contrato demandaria reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou de forma desenvolvida a ofensa aos dispositivos apontados (Súmula 284 STF) e havia acórdão preexistente que deu primazia ao contrato sobre a radiografia, tornando a matéria dependente de valoração fática.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.