AREsp 1829996 - DECISAO

AREsp 1829996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem entendeu que o juízo de primeiro grau aplicou corretamente o art.510 do CPC e que a liquidação por arbitramento é adequada para quantificação dos alugueis, além de que a admissão da tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SADERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Cumprimento Provisório De Sentença, Benfeitorias, Perícia, Art. 510 Do CPC, Art. 511 Do CPC, Art. 509 Do CPC
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Cumprimento Provisório De Sentença Benfeitorias Perícia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SADERI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de decisão extra petita/violação da adstrição (art.141 CPC)
  2. 2 Adequação da liquidação por arbitramento versus liquidação pelo procedimento comum para apuração de benfeitorias
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela supressão de perícia e instrução probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem entendeu que o juízo de primeiro grau aplicou corretamente o art.510 do CPC e que a liquidação por arbitramento é adequada para quantificação dos alugueis, além de que a admissão da tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se