REsp 1928890 - DECISAO

REsp 1928890 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque, diante da natureza genérica da condenação proferida em ação civil pública que reconheceu expurgos inflacionários, é necessária a prévia liquidação do título exequendo para apurar a titularidade do crédito e o valor devido; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Correção Monetária De Débitos Judiciais, Juros De Mora, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual, Competência/foro Para Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários (plano Verão) Correção Monetária De Débitos Judiciais Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação do título exequendo
  2. 2 Data de início da incidência dos juros de mora
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária de débitos judiciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, diante da natureza genérica da condenação proferida em ação civil pública que reconheceu expurgos inflacionários, é necessária a prévia liquidação do título exequendo para apurar a titularidade do crédito e o valor devido; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo
  • Intimem-se.