AREsp 1811821 - DECISAO

AREsp 1811821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao reconhecer que os honorários advocatícios são verba autônoma (art. 23, Lei 8.906/94) não atingida pela renúncia/desistência da parte autora quando não houver manifestação do advogado, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Renúncia Ao Benefício, Coisa Julgada, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Atualização Monetária Renúncia Ao Benefício Coisa Julgada Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 alegada
  2. 2 Possibilidade de execução dos honorários advocatícios após renúncia/desistência do autor
  3. 3 Natureza autônoma da verba honorária (art. 23 Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao reconhecer que os honorários advocatícios são verba autônoma (art. 23, Lei 8.906/94) não atingida pela renúncia/desistência da parte autora quando não houver manifestação do advogado, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Publique-se. Intimações necessárias.