REsp 1862789 - DECISAO

REsp 1862789 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a inclusão das parcelas referentes à cisão da Telebrás (dobra acionária) na liquidação/execution é descabida quando não houve pedido e condenação expressos na fase de conhecimento, razão pela qual o acórdão regional que manteve tais valores foi cassado; ademais, os embargos de declaração opositos com intuito de prequestionamento não tinham caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC foi afastada.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de primeiro grau
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobrar Acionária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Empresarial Liquidação De Sentença Dobrar Acionária Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária (ações da telefonia móvel) na liquidação/cumprimento de sentença sem pedido e condenação expressos na fase de conhecimento
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa em decorrência de ampliação do título executivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a inclusão das parcelas referentes à cisão da Telebrás (dobra acionária) na liquidação/execution é descabida quando não houve pedido e condenação expressos na fase de conhecimento, razão pela qual o acórdão regional que manteve tais valores foi cassado; ademais, os embargos de declaração opositos com intuito de prequestionamento não tinham caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que determinou o encaminhamento dos autos à perícia para decotar o valor referente à cisão da TELEBRAS do valor devido a título de subscrição