REsp 1850191 - DECISAO

REsp 1850191 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV/precatório e extingue a execução é sentença cujo recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Em decorrência, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento por apelação.

Parties
Agravante: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculos, Expedição De Rpv/precatório, Extinção Da Execução, Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Ação Rescisória
Processual Civil Processual Administrativo Liquidação De Sentença Homologação De Cálculos Expedição De Rpv/precatório Extinção Da Execução Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento) Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Estado do Pará

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório e declara extinta a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Efeitos de decisão do STF em controle concentrado sobre sentenças anteriores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV/precatório e extingue a execução é sentença cujo recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Em decorrência, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento por apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reformo o acórdão recorrido