AREsp 1548963 - ACORDAO

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO A MAIOR SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 7º, § 1º, DA LEI 7.713/88, 46, § 2º, DA LEI 8.541/92, E 105, 106, 111, 144 E 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 502, 503 E 505 DO CPC/2015, POR SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA, EM TORNO DA COISA JULGADA. CONSIDERAÇÕES A TÍTULO DE OBITER DICTUM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão que, na fase de liquidação de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente ao Imposto de Renda retido a maior sobre rendimentos recebidos acumuladamente, a título de diferenças de conversão de cruzeiro real para URV, determinou, para fins de realização de perícia, que a parcela paga a título de URV seja considerada como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica para fins do cálculo do imposto de renda. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando que "inexiste divergência entre a sentença transitada em julgado e a decisão proferida pelo juízo a quo. A decisão recorrida determinou que a perícia fosse realizada considerando a parcela paga a título de URV como valor autônomo. Tal entendimento se coaduna com a coisa julgada formada nos autos". Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 502, 503, 505 e 1.022, II, do CPC/2015, 3º, 7º, § 1º, e 12-A da Lei 7.713/88, 46, § 2º, da Lei 8.541/92, e 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN, a parte agravante sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, e, além disso, a ocorrência de violação à coisa julgada e a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010. III. Quanto à alegação de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidenciou, no Recurso Especial, qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar, nas razões do apelo nobre, no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 3º e 7º, § 1º, da Lei 7.713/88, 46, § 2º, da Lei 8.541/92, e 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "para a configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.507.172/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020). VI. Em relação à alegada violação aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência, na espécie, da Súmula 7 do STJ, pois, de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, não havendo abstração de tese jurídica, mas controvérsia de natureza fática em torno da coisa julgada material, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições processuais que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto-fático probatório dos autos. VII. Os comentários do Tribunal de origem, a título de obiter dictum, não integram a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que as razões recursais, tendentes a impugná-los, mostram-se irrelevantes e não merecem ser conhecidas, porquanto incapazes de ensejar a reforma do decisum. VIII. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 11/03/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 03/02/2020, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS. URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A partir do exame dos termos da sentença, mantida pelo acórdão, não assiste razão ao recorrente. Inexiste divergência entre a sentença transitada em julgado e a decisão proferida pelo juízo a quo. A decisão recorrida determinou que a perícia fosse realizada considerando a parcela paga a título de URV como valor autônomo. Tal entendimento se coaduna com a coisa julgada formada nos autos, bem como com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Contudo, deve restar explicitado que o valor deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos da previsão constante no art. 12-A da Lei 7.713/88. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM EXPLICITAÇÃO DA DECISÃO. UNÂNIME" (fl. 194e). Opostos Embargos Declaratórios, restaram rejeitados (fls. 240/246e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, manejado com apoio na alínea a do permissivo constitucional, ofensa aos arts. 502, 503, 505 e 1.022, II, do CPC/2015, 46, § 2º, da Lei 8.541/92, 3º, 7º, § 1º, e 12-A da Lei 7.713/88, 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN. Sustenta, a parte recorrente, em síntese, o seguinte: "II. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, cumpre apontar para a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração opostos tempestivamente pelo ente público com o escopo de que fosse explicitamente prequestionada a matéria federal objeto desse Recurso Especial. Consoante dispõem as Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, são os embargos declaratórios a via correta e adequada à ventilação da matéria impugnável por recurso excepcional, acautelando o seu conhecimento pela Corte. Assim sendo, quando provocado, é imprescindível que o Tribunal manifeste-se expressamente sobre a norma invocada, sob pena de afronta ao art. 1.022, II, do CPC ( antigo artigo 535, II, do CPC). No caso em tela, restou intocada a matéria de fundo, sobre a qual não se pronunciou o órgão julgador, ainda que expressamente provocado. Cumpre salientar, pois, o mau trato aos princípios constitucionais do acesso ao Judiciário e da ampla defesa, considerada a explicitação contida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal sendo, portanto, necessário concluir sobre a existência de vício que desaguará na declaração de nulidade do acórdão tido como omisso. O Tribunal regional, não obstante expressamente provocado, omitiu-se em analisar tais aspectos, de vital interesse para a solução do litígio e indispensáveis ao acesso do ente público à instância extraordinária de jurisdição. Nesse sentido, posiciona-se Eduardo Arruda Alvim em seu Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 227-228, nos termos do trecho que se transcreve: (..) Se o Tribunal local, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não suprir a omissão apontada nos embargos, haverá error in procedendo, ensejando pedido de anulação do acórdão local por ofensa ao art. 1.022, II ( antigo 535, II, CPC) (não supressão da omissão apontada nos embargos declaratórios). Ainda que o pedido de anulação do acórdão a quo afronte a desejada celeridade do processo, outra alternativa não resta aos recorrentes, visto que a Corte regional mostrou-se irredutível. Ademais, a oposição sucessiva de novos embargos encontraria limites de variada ordem, não restando outra alternativa senão a interposição do presente recurso excepcional. Nesse diapasão, a doutrina de Nelson Nery Júnior, em seu artigo Ainda sobre o Prequestionamento - Os Embargos de Declaração Prequestionadores (In: Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de outras forma de impugnação ás decisões judiciais, coletânea coordenada por Nelson Nery Júnior e Teresa Arruda Alvim Wambier, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 861): (..) Assim, nulo é o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, sendo necessária a sua cassação por esta Egrégia Corte, ordenando-se o retorno destes autos ao Tribunal a quo para conhecimento do recurso e ventilação da legislação federal suscitada. III - DAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL 1. Da violação à Coisa Julgada - Arts. 502, 503 e 505 do CPC/15 A discussão posta neste recurso especial diz respeito à pretensão da parte adversa em ver o Imposto de Renda que deve incidir sobre os valores pagos em atraso considerados de forma isolada ou autônoma, por mês de competência, ao invés de, como determinado pela decisão exequenda e prega o recorrente, aplicar-se o regime de competência, devendo ser somados os valores pagos em atraso aos valores devidos no respectivo mês de competência para fins de aplicação da alíquota respectiva correta. Importantíssimo frisar que a discussão aqui travada diz com pagamentos alusivos a diferenças de URV retroativas a 1994. Os pagamentos em atraso, conforme consta dos autos, foram feitos no período anterior a 21/12/2010 (data de vigência da Lei 12.350). Sobre isto não controvertem as partes. O pagamento originalmente feito utilizou o regime de caixa, sendo que o imposto de renda incidiu sobre o somatório de todas as parcelas recebidas de forma acumulada a título de URV, o que foi considerado ilegal pelo título executivo que agora está sendo liquidado. Observa-se, porém, que nas decisões restou devidamente explicitado que deve incidir o regime de competência, e não o de caixa, quando do pagamento das URVs aos autores, calculando-se o imposto de acordo com a alíquota vigente ao tempo em que teria sido tributado cada montante mensal, dado que não seria justo exigir o recolhimento de imposto que não incidiria caso recebido o pagamento a seu devido tempo. Assim, evidentemente equivocado o aresto regional combatido, que vulnerou a coisa julgada, em flagrante violação aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/15, ao determinar que a parcela paga a título de URV, não seja somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do Imposto de Renda, equivalendo à aplicação do Regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Ora, a decisão combatida claramente viola a coisa julgada, a qual foi hialina ao ordenar a utilização do regime de competência. Observa-se que o título executivo expurga a possibilidade de utilização do somatório do passivo (regime de caixa). Porém, essa mesma decisão determina a utilização do regime de competência e, em momento algum determina a aplicação retroativa da regra que instituiu o pagamento pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Aliás, parece evidente que se o título, exarado após 21/12/2010, quisesse estabelecer a aplicação retroativa da Lei 12.350/10, haveria de tê-lo feito expressamente - mas não o fez. Simplesmente afastou a fórmula "Regime de Caixa", determinando a utilização do regime de competência. Ao decidir de forma contrária, determinando a aplicação de fórmula diversa daquela estabelecida pela decisão executada, o acórdão regional objeto do presente recurso violou flagrantemente o disposto no art. 502, 503 e 505 do CPC/15, que estabelecem, in verbis: (..) O aresto combatido determina que o valor relativo à URV seja deslocado para o mês de competência em que deveria ter sido pago, para fins de tributação pelo Importo de Renda, sem, contudo, somar tais valores àqueles percebidos pelo servidor naquele mesmo mês de competência. A parcela relativa à URV nada mais é do que diferença devida aos servidores, a título de salário, naquele mês para o qual foi deslocada. E, sendo salário, deve ser acrescido ao montante já percebido pelo servidor naquele mês, para fins de apuração da tributação pelo imposto de renda. Ora, se não for feita a soma dos valores pagos - identificando-se o respectivo mês no qual deveriam eles ser pagos - com os valores já percebidos pelo servidor naquele mês de competência, haverá evidente incidência de alíquota diversa da que haveria de incidir. Destarte, ao decidir de forma contrária, a violação à coisa julgada pelo aresto combatido é evidente, daí a necessidade de reforma do julgado por esta C. Corte. 2. Da violação art. 46, § 2º da Lei 8.541/92, art. 3º, c/c o art. 7º, § 1º, art. 12-A todos da Lei 7.713/88 - Da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.350/10 O valor da URV relativo a cada mês de competência, por corresponder a salário do servidor, deve ser somado ao rendimento percebido naquele mesmo mês para fins de aplicação da tabela do imposto de renda. É o que determina o disposto nos art. 3º, combinado com o art. 7º, § 1º, ambos da Lei 7.713/88: (..) Percebe-se que a metodologia de cálculo da recorrida, acolhida equivocadamente pelo aresto combatido, é a simples apuração de uma média mensal dos rendimentos acumulados recebidos pelo contribuinte e a aplicação da tabela progressiva do IR vigente na época do recebimento da verba remuneratória em franco desrespeito ao fixado nos dispositivos invocados. Ou seja, a decisão determinou a incidência da Lei 12.350/10, regulamentada pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil, cujos efeitos alcançam devoluções de IR sobre pagamentos efetuados a partir de 28 de julho de 2010. E, no caso dos autos, o pagamento refere-se a período anterior a 2010, o que é absolutamente incontroverso, tendo sido objeto de apontamento pelo ora recorrente em todas as manifestações processuais, e jamais negada pela parte adversa ou definido de forma diversa pelo aresto combatido. Nessa esteira, a determinação de incidência da Lei 12.350/2010 e alterações anteriores, que introduziram o art. 12-A na legislação do imposto de renda, aonde não poderia incidir, viola flagrantemente a legislação em questão, porque indevida a determinação de aplicação retroativa deste dispositivo. No sentido do alegado pelo recorrente, ou seja, a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.350/10, a decisão deste E. STJ, proferida no AREsp 1.124.676/RS: (..) A decisão ora recorrida, ao impedir a soma de valores e determinar a aplicação da Lei 12.350/2010 e alterações posteriores, viola a legislação federal, o que não se pode admitir. Efetivamente os valores foram percebidos intempestivamente e acumuladamente. No entanto, os valores correspondentes a cada mês de competência deveriam ser realocados no tempo e, portanto, somados ao valor total dos rendimentos do mês, compondo, assim, o real total dos rendimentos percebidos no mês. E este o valor base a ser considerado para fins de tributação pelo Imposto de Renda. Ao decidir de forma contrária, além de violar a coisa julgada, o aresto combatido também violou de franca e grave a literalidade do art. 7º, § 1º, cuja nova transcrição é impositiva: (..) Ademais, a posição desse E. STJ deixa claro que os valores recebidos em razão da conversão da URV possuem natureza remuneratória e, portanto, atraem a incidência do imposto de renda nos termos do disposto na legislação federal acima indicada (..) Outrossim, em decisão proferida no julgamento de Recurso Especial 1.118.429/SP, este E. STJ decidiu contrariamente ao quanto deferido pelo acórdão regional ora recorrido, determinando que, ao aplicar o regime de competência devem ser somados os valores devidos no mês de competência para fins de aplicação da alíquota respectiva. Eis a ementa: (..) Como visto, a decisão do aresto estadual ora recorrido afronta o entendimento da Corte Constitucional. Desta feita, ao decidir de forma contrária, além de violar a coisa julgada, o aresto regional também malferiu a literalidade do art. 7º, § 1º, acima transcrito, sendo impositiva a sua reforma, também determinando a incidência do art. 12-A da legislação do imposto de renda, aonde não poderia incidir, tendo em conta que os pagamentos foram efetivados em data anterior a 2010. 3. Da violação aos arts. 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN tendo em conta a determinação de incidência do art. 12-A da Lei 7.713/88 O cálculo do imposto deve observar a alíquota vigente ao tempo em que o pagamento deveria ter ocorrido e os valores pagos extemporaneamente devem se somar àqueles recebidos ao tempo em que deveriam ter sido pagos, sob pena de se criar forma de isenção concedida pelo Judiciário ao arrepio da lei. Com efeito, a prevalecer o aresto combatido, calculando-se em separado o tributo devido e se utilizando como base de cálculo o valor recebido extemporaneamente de forma isolada, estar-se-á burlando a legislação própria do imposto de renda e acabando por conceder isenção do pagamento do tributo, o que viola grave e frontalmente o disposto nos artigos 111 e 176, ambos do Código Tributário Nacional. Ademais, nos termos do art. 105 do CTN, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN. No mesmo sentido, a disposição do art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Portanto, o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, introduzido pela Lei 12.350/2010 e alterações posteriores, não se aplica ao caso dos autos por força do fato de que os pagamentos foram efetuados anteriormente à incidência da mencionada lei. Importante destacar que a Lei 12.350/2010, no ponto em que acrescentou o comentado art. 12-A na Lei 7.713/1988, dispondo sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente, havia expressamente previsto no projeto de lei, em seu § 8º, efeito retroativo ao disposto no presente artigo. Vejamos a redação do PL: (..) Contudo, sofreu veto presidencial e por consequência tal parágrafo foi retirado quando na publicação da lei. (..) Como visto, o veto foi embasado na possibilidade do artigo 12-A da Lei 7.713/1988 ao retroagir, ferir a segurança jurídica, bem como o disposto no art. 144 do CTN. Assim, a própria lei sancionada afasta qualquer possibilidade de retroação, daí que o acórdão combatido, ao determinar a incidência da regra legal onde não poderia incidir, viola frontalmente o próprio art. 12-A, da Lei 12.350/2010 e também os normativos do art. 111 e 176 do CTN: (..) Os dispositivos legais determinam que a interpretação dos benefícios seja literal, estrita! Assim, o aresto combatido não poderia ter dado à lei interpretação extensiva e não autorizada, sob pena de, o fazendo, como feito, violar as regras invocadas. Aliás, o veto ao § 8º claramente afasta qualquer possibilidade de interpretação extensiva. Ao fixar que o art. 12-A teria dito mais do que efetivamente disse, o aresto violou, além do próprio dispositivo, as regras dos arts. 105, 106, 111, 144 e 176 do CNT, sendo impositiva a reforma" (fls. 259/271e). Requer, ao final, "seja anulado o aresto que desacolheu os embargos de declaração e, no mérito, pugna o ente público recorrente pelo provimento ao presente recurso, a fim de que julgue procedente o presente Recurso Especial, reformando, na íntegra, a decisão regional que malferiu o título judicial transitado em julgado bem como a legislação federal pertinente" (fl. 469e). Contrarrazões às fls. 294/311e. Recurso Especial inadmitido (fls. 314/321e), o que deu ensejo à interposição de Agravo (fls. 330/350e). O presente recurso não merece prosperar. De início, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/73, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: (..) No mais, na origem, trata-se de "agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face à decisão proferida no âmbito de liquidação de sentença, a qual determinou, para fins de realização de perícia, que a parcela paga a título de URV seja considerada como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica para fins do cálculo do imposto de renda" (fl. 195e). O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo, nos seguintes termos: "Pretende a parte agravante a modificação da decisão singular, por entender que violaria a coisa julgada, aduzindo que a decisão proferida no processo de origem teria determinado que o cálculo do imposto observasse a alíquota vigente ao tempo em que o pagamento deveria ter ocorrido, somando-se o valor da parcela atrasada com os demais rendimentos tributáveis. A divergência a ser dirimida envolve a metodologia de cálculo a ser aplicada para liquidação da sentença que julgou procedente a ação declaratória de repetição de indébito que objetivara a condenação do Estado à devolução de valores indevidamente pagos a título de imposto de renda, cobrados sob o regime de caixa, incidentes sobre parcelas acumuladas referentes à URV. No caso concreto, o feito foi julgado procedente, condenando o agravante à devolução dos valores indevidamente retidos, a título de imposto de renda incidente sobre as parcelas de URV, no período de cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação. Em sede de apelação, a sentença foi mantida, por maioria. A partir do exame dos termos da sentença, verifico não assistir razão ao recorrente. Inexiste divergência entre a sentença transitada em julgado e a decisão proferida pelo juízo a quo, a qual determinou que a perícia fosse realizada considerando-se a parcela paga a título de URV como valor autônomo. Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que consolidou posição no sentido de que o imposto de renda incidente sobre diferenças de vencimentos pagas administrativamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos e retidos, de forma separada dos demais rendimentos mensais, ou seja, autonomamente. In verbis: (..) Trata-se, pois, de garantir ao contribuinte o direito de ter os seus rendimentos tributados como se o pagamento houvesse sido feito na época oportuna, ou, eventualmente, ver reconhecida a sua isenção fiscal. Assim, a decisão de origem, ao determinar que o cálculo para apuração do valor considere a parcela paga a título de URV como valor autônomo, sem a soma de qualquer rubrica, não violou a coisa julgada, pois em plena consonância com a sentença transitada em julgado nos autos. O valor, pois, deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos da previsão constante no art. 12-A da Lei 7.713/88, que dispõe: (..) Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso, explicitando a decisão, determinando que o valor seja calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos da previsão constante no art. 12-A da Lei 7.713/88" (fls. 196/200e). Com efeito, revela-se impossível examinar a suposta ocorrência, no caso, de ofensa à coisa julgada, bem como a alegada incorreção dos cálculos homologados. É que tal investigação demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria factual, providência expressamente vedada pela Súmula 7/STJ. Nessa linha, a jurisprudência do STJ: (..) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 388/389e, para, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial" (fls. 429/438e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "2. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 De início, o ente público discorda da r. decisão no ponto em que considerou inexistente a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Com efeito, o Estado demonstrou no seu Especial que a violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 decorreu da imotivada negativa do TJRS em se pronunciar sobre o teor dos aclaratórios opostos na origem. Isso porque, apesar de o Ente Público ter oposto os cabíveis Embargos de Declaração, a egrégia Corte Estadual se manteve silente a respeito de questões relevantes ao melhor deslinde do caso, notadamente com relação à ausência de menção expressa aos artigos 502, 503 e 505 do CPC/15; artigo 46, § 2º da Lei 8.541/92; artigo 3º, combinado com o artigo 7º, § 1º e 12-A, da Lei 7.713/88; artigos 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN, porquanto ao longo de todo o processo foi apontado que a pretensão da parte adversa ofende tais dispositivos de lei federal, sem, no entanto, obter a devida prestação jurisdicional quantos às violações apontadas. Deixou-se clara a importância da análise daquele Tribunal a quo sob o prisma dos dispositivos de lei apontados, porquanto a ausência de menção expressa daqueles dispositivos ameaçaria o acesso do Estado embargante aos Tribunais Superiores, tocante à matéria lá prevista, por força do entendimento jurisprudencial sobre o prequestionamento, cristalizado no Verbete nº 211 da Súmula/STJ e Verbetes nº 282 e 356 das Súmulas/STF. Entretanto, manteve-se silente o Tribunal de Justiça. Nesse passo, pede-se vênia para reproduzir excerto recursal, extraído do Recurso Especial interposto pelo Ente Público: (..) Veja-se que o objetivo do Ente Público era prequestionar os dispositivos constitucionais e de lei federal apontados, a fim de possibilitar a futura interposição de recurso junto aos Tribunais Superiores, tendo apontado a negativa do Tribunal a quo em manifestar-se quanto aos mesmos. Assim, a negativa de prestação jurisdicional decorreu da circunstância de a Corte Estadual não se pronunciar sobre o vício de omissão, apontado pelo ente público em seus oportunos Embargos de Declaração, porquanto pretendia a menção expressa dos dispositivos de lei federal e da Constituição Federal, para fins de prequestionamento. Daí ser patente a violação de lei federal, na forma do artigo 1.022 do CPC/2015, pelo decisum impugnado na origem, uma vez que, na espécie, não houve apreciação dos dispositivos de lei apontados, especificamente os artigos 502, 503 e 505 do CPC/15; artigo 46, § 2º da Lei 8.541/92; artigo 3º, combinado com o artigo 7º, § 1º e 12-A, da Lei 7.713/88; artigos 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN, porquanto ao longo de todo o processo o ente público demonstrou que a pretensão da parte adversa ofende tais dispositivos, sem, no entanto, obter a devida prestação jurisdicional quantos às violações apontadas, inclusive no sentido de dizer, se fosse o caso, que não se aplicam tais dispositivos ao caso concreto. 2. DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO Diferentemente do que concluiu a respeitável decisão monocrática ora agravada, não há necessidade da análise do conjunto fático-probatório para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal Regional. Com efeito, ao contrário do que foi afirmado pelo eminente Ministro Presidente, a análise quanto à violação da coisa julgada não implica no revolvimento do conjunto fático, porquanto se discute acerca da fórmula de cálculo que deve ser utilizada, se pelo Regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) ou se pelo regime de competência, devendo ser somados os valores pagos em atraso aos valores devidos no respectivo mês de competência para fins de aplicação da alíquota respectiva correta, em decorrência da legislação a ser aplicada. O acórdão regional bem delineou a controvérsia, deixando claro o que se discute no presente processo, inclusive, por meio da própria ementa, in verbis: (..) Conforme se extraí da transcrita ementa, a questão em debate não envolve a análise do conjunto fático, mas tão somente, daquilo que ali descrito, verificar que a decisão do Tribunal Regional desbordou do que restou definido pela coisa julgada, porquanto em liquidação de sentença determinou, para fins realização de perícia, que o cálculo para apuração do valor considerasse a parcela paga a título de URV como valor autônomo, sem a soma de qualquer rubrica. E isso não constou na ação de conhecimento transitada em julgado. Veja-se que a decisão a quo acabou por delinear a controvérsia quando consignado o que restou decidido na ação de conhecimento, objeto da liquidação, constando que deveria ser aplicado o regime de competência e a partir dela o relator faz a interpretação da forma como deve ser efetuado o cálculo. E nesse ponto reside a discussão, na medida em que afirma que o cálculo para apuração do valor considere a parcela paga a título de URV como valor autônomo, sem a soma de qualquer rubrica. Ao chegar a essa conclusão acabou por aplicar o Regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Assim, devidamente delineada no acórdão de origem a matéria em debate, não se faz necessário o reexame de fatos e provas. Pretende-se, em realidade, tão somente que o Tribunal da Cidadania dê definição jurídica diversa aos fatos expressamente delineados no acórdão objeto do apelo nobre, isto é, que se atribua o correto valor jurídico aos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias, providência francamente aceita no âmbito de recurso especial. E, aliás, sobre a compatibilidade dessa prática com a via especial, é de todo oportuno colacionar as seguintes judiciosas ementas de decisões proferidas pelos órgãos fracionários dessa colenda Corte Superior: (..) Ainda, é oportuno trazer à colação recente julgado do eminente Ministro Mauro Marques Campbell, no AREsp 1.498.260, que afastou a incidência do Verbete nº 7 da Súmula do STJ quando da análise de matéria similar ao dos presentes autos: (..) Logo, visto que os fatos que interessam à adequada solução da lide foram, todos, delineados pela instância de origem, impõe-se a reconsideração ou reforma da monocrática agravada também com relação à cogitada incidência do Verbete n. 7 da Súmula/STJ. Da leitura do acórdão regional conclui-se que a pretensão recursal não esbarra no precitado óbice sumular, dado que o acórdão recorrido não obedece ao princípio da fidelidade ao título, já que determina seja o imposto de renda seja calculado por mês de competência e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês, considerando-se o valor da condenação como uma rubrica à parte. O debate que aqui se trava tem a ver com a violação dos artigos 3º, 7º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) e Lei nº 12.350/10, bem como os artigos 503 e 505 do CPC/73 e 111 e 176 do CTN, tendo em vista que a decisão do Tribunal a quo, embora tenha mencionado que deve ser aplicado o Regime de Competência, ao determinar a forma de cálculo acabou por aplicar, retroativamente a regra que instituiu o pagamento pelo Regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA em vez de aplicar o Regime de Competência. Ao fim e ao cabo, o aresto combatido determinou - indevidamente - a retroação da incidência da Lei 12.350/10, regulamentada pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil, cujos efeitos alcançam devoluções de IR sobre pagamentos efetuados a partir de 2010, em explícito desacordo com o título judicial. Assim, evidente a necessidade de reforma e/ou reconsideração do decisum, porque, efetivamente, não incide a invocada Súmula 7/STJ, dedicando-se ao presente feito, ao final, solução consentânea com aquela alcançada nos precedentes específicos transcritos acima. 4. DA ADEQUAÇÃO DO CASO À QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NOS AUTOS DO RESP 1.118.429/SP - TEMA 351/STJ Embora se confie na superação dos óbices sumulares mencionados na monocrática agravada, ressalta-se que, no aspecto meritório, deve ser aplicado ao caso o entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp 1.118.429/SP, Tema nº 351 do STJ. A matéria trazida a debate merece melhor análise, inclusive, porque a decisão recorrida vai de encontro ao decidido por essa e. Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp 1.118.429/SP, que restou por afastar a aplicação retroativa do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente na hipótese observe as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência, somando-se com os rendimentos tributáveis auferidos no respectivo mês. Com efeito, a prevalecer o aresto de origem, calculando-se em separado o tributo devido sobre a devolução das parcelas referentes à URV, utilizando-se como base de cálculo o valor recebido extemporaneamente de forma isolada, estar-se-á afastando a legislação própria do imposto de renda e concedendo isenção indevida do pagamento do tributo. Aliás, tão flagrante é a necessidade de conhecimento e provimento do Especial fazendário que, na análise de caso idêntico, esse egrégio Superior Tribunal de Justiça não só conheceu, como deu provimento à pretensão recursal do Estado do Rio Grande do Sul. (..) Para que não restem dúvidas acerca da similaridade entre os casos em que proferidas as decisões acima referidas e o vertente caso, traz-se à baila o seguinte trecho da r. decisão monocrática da eminente Ministra Regina Helena Costa no REsp 1.705.989/RS (DJe 28/02/2018), posteriormente confirmada pela e. 1ª Turma do STJ: (..) Confira-se, por relevante, a ementa do aludido repetitivo: (..) Diante da identidade da controvérsia, portanto, imprescindível que se aplique ao caso sub examine o mesmo entendimento consagrado no repetitivo REsp 1.118.429/SP, Tema 351 do STJ. Nessa esteira, é decorrência lógica da decisão que afasta a aplicação retroativa da Lei 12.350/10, nos termos do que já decidido no REsp 1.118.429/SP, a reforma do acórdão quanto à base de cálculo do imposto de renda, para determinar que o tributo incida sobre a SOMA dos valores pagos no mês, e não sobre os valores isolados. Tanto é assim que o precedente utilizado pelo Estado do Rio Grande do Sul para fundamentar o seu Recurso Especial (REsp 1.118.249/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/05/2010) determina que seja observada no cálculo a renda auferida em cada mês. Nem poderia ser diferente, ou se daria um tratamento tributário mais benéfico à recorrida do que aqueles que tenham recebido a URV - parcela de natureza salarial - no mês em que de fato deveria ter sido paga. Em síntese, o entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do que consignado pelo eminente Ministro Presidente é exatamente a interpretação e tese defendida pelo Estado do Rio Grande do Sul nestes autos: sobre as parcelas a serem pagas a título de URV devem incidir as alíquotas e tabelas referentes ao respectivo mês de competência, somando-se o valor da URV - parcela de natureza salarial -, com os demais rendimentos tributáveis daquele mesmo mês. Repise-se, a insurgência do Estado recorrente, desde a segunda instância, refere-se à impossibilidade de cálculo do imposto de renda a partir da legislação editada em 2010, quando se está a tratar de valores pagos antes de 2010. Ao decidir que as parcelas de URV recebidas intempestiva e acumuladamente devem ser consideradas isoladamente e em separado dos rendimentos mensais do contribuinte, o e. Tribunal de Justiça Gaúcho afronta, diretamente, o artigo 3º c/c 7º, §1º, Lei 7.713/88, que abaixo são transcritos: (..) Tratando-se de rendimento sobre o qual incide o imposto de renda, definido nos termos do art. 3º, §§1º e 4º, da Lei 7.713/88, submetido à retenção na fonte, aplicar-se-á alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título, conforme dispõe o art. 7º, §1º, da Lei 7.713/88. Portanto, além da clara violação ao REsp 1.118.249/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/05/2010, viola os artigos 3º, §§ 1º e 4º, e 7º, § 1º, da Lei 7.713/88, a conclusão do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de que as diferenças referentes à URV não paga tempestivamente devem ser consideradas isoladamente e em separado dos rendimentos mensais do contribuinte para fins de incidência do imposto de renda. Repise-se, a insurgência do Estado recorrente, desde a segunda instância, refere-se à impossibilidade de cálculo do imposto de renda a partir da legislação editada em 2010, quando se está a tratar de valores pagos em período anterior à sua vigência. Dada a forma de cálculo a que deu guarida à decisão que aplicou inadequada e retroativamente a legislação do imposto de renda, tem-se que o acórdão violou os artigos 111 e 176 do CTN, porquanto abrigou verdadeira isenção de imposto, motivo pelo qual deve ser reforma a decisão ora agravada" (fls. 444/459e). Por fim, "requer seja conhecido e provido o presente agravo interno, de modo a, após ultrapassada a barreira de conhecimento do recurso, dar-se integral provimento ao Recurso Especial fazendário, aplicando-se ao caso a tese fixada no repetitivo REsp 1.118.429/SP, Tema n. 351 do STJ" (fl. 459e). Impugnação da parte agravada, a fls. 464/479e, pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO A MAIOR SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 7º, § 1º, DA LEI 7.713/88, 46, § 2º, DA LEI 8.541/92, E 105, 106, 111, 144 E 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 502, 503 E 505 DO CPC/2015, POR SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA, EM TORNO DA COISA JULGADA. CONSIDERAÇÕES A TÍTULO DE OBITER DICTUM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão que, na fase de liquidação de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente ao Imposto de Renda retido a maior sobre rendimentos recebidos acumuladamente, a título de diferenças de conversão de cruzeiro real para URV, determinou, para fins de realização de perícia, que a parcela paga a título de URV seja considerada como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica para fins do cálculo do imposto de renda. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando que "inexiste divergência entre a sentença transitada em julgado e a decisão proferida pelo juízo a quo. A decisão recorrida determinou que a perícia fosse realizada considerando a parcela paga a título de URV como valor autônomo. Tal entendimento se coaduna com a coisa julgada formada nos autos". Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 502, 503, 505 e 1.022, II, do CPC/2015, 3º, 7º, § 1º, e 12-A da Lei 7.713/88, 46, § 2º, da Lei 8.541/92, e 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN, a parte agravante sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, e, além disso, a ocorrência de violação à coisa julgada e a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010. III. Quanto à alegação de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidenciou, no Recurso Especial, qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar, nas razões do apelo nobre, no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 3º e 7º, § 1º, da Lei 7.713/88, 46, § 2º, da Lei 8.541/92, e 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "para a configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.507.172/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020). VI. Em relação à alegada violação aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência, na espécie, da Súmula 7 do STJ, pois, de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, não havendo abstração de tese jurídica, mas controvérsia de natureza fática em torno da coisa julgada material, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições processuais que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto-fático probatório dos autos. VII. Os comentários do Tribunal de origem, a título de obiter dictum, não integram a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que as razões recursais, tendentes a impugná-los, mostram-se irrelevantes e não merecem ser conhecidas, porquanto incapazes de ensejar a reforma do decisum. VIII. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão que, na fase de liquidação de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente ao Imposto de Renda retido a maior sobre rendimentos recebidos acumuladamente, a título de diferenças de URVs, determinou, para fins de realização de perícia, que a parcela paga a título de URV seja considerada como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica para fins do cálculo do imposto de renda. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando que "inexiste divergência entre a sentença transitada em julgado e a decisão proferida pelo juízo a quo. A decisão recorrida determinou que a perícia fosse realizada considerando a parcela paga a título de URV como valor autônomo. Tal entendimento se coaduna com a coisa julgada formada nos autos". Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados (fls. 240/246). No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 502, 503, 505 e 1.022, II, do CPC/2015, 3º, 7º, § 1º, e 12-A da Lei 7.713/88, 46, § 2º, da Lei 8.541/92, e 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN, o Estado do Rio Grande do Sul sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, e, além disso, a ocorrência de violação à coisa julgada e a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010. Sem razão, contudo. Com efeito, quanto à alegação de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, feita sob a égide do CPC/2015, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022, o agravante não evidenciou, no Recurso Especial, qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar, nas razões do apelo nobre, no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS E TAXAS EXTRA DE IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373 E 1.013, AMBOS DO NCPC. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284 do STF. (..) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. (..) 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018). Quanto à alegada violação aos arts. 3º e 7º, § 1º, da Lei 7.713/88, 46, § 2º, da Lei 8.541/92, e 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). (..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (..) ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (..) 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto. (..) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015). Com efeito, "a exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (..) A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação" (STJ, REsp 1.033.844/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2009). De outro lado, publicado o acórdão ora recorrido na vigência do CPC/2015, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Infere-se, assim, da lei de regência, que, para a adoção do denominado prequestionamento ficto - segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento - faz-se necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos nesse dispositivo processual. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESOLUÇÃO. INFRINGÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. 1. É deficiente a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem, tampouco comprova ter questionado as suscitadas falhas momento oportuno, além de sua relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Para a configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma. Precedentes. 3. O indeferimento do pedido de expedição de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, na segunda instância, teve amparo não apenas em artigos de leis federais, mas também na interpretação de dispositivos constitucionais (art. 100, §§ 3º e 8º, da CF/1988 e Súmula Vinculante 47). Não interposto recurso extraordinário, inviável o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. 4. O art. 927, III, do CPC/2015 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 5. A Resolução CNJ n. 115/2010 não se identifica com a noção de lei federal referida no art. 105, III, da CF/1988. 6. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.507.172/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020). No caso, considerando que o Recurso Especial é inadmissível, quanto à alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não restaram observados os requisitos, previstos no art. 1.025 do CPC/2015, para fins de consideração do prequestionamento ficto. Em relação à alegada violação aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência, na espécie, da Súmula 7 do STJ, pois, de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, não havendo abstração de tese jurídica, mas controvérsia de natureza fática em torno da coisa julgada material, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições processuais que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto-fático probatório dos autos. Nesse sentido, em casos análogos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 282 DO STF. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Diferentemente de outros casos já julgados por estar Corte, onde a decisão objeto de liquidação determina que o cálculo de Imposto de Renda seja feito com base no regime de competência, nos termos do entendimento adotado pelo STJ nos autos do recurso especial repetitivo, julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC, que interpretou o art. 12 da Lei 7.713/1988, no caso dos autos o próprio acórdão recorrido cita trecho expresso da sentença exeqüenda, portanto, já transitada em julgado, que teria determinado a tributação em separado das verbas recebidas a título de URV em cada competência, sem soma com nenhuma outra rubrica para fins de incidência do Imposto de Renda. 2. Não é possível, no caso específico, infirmar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a sentença determinou "seja considerada a parcela paga a título de URV como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do Imposto de Renda", eis que na hipótese a pretensão recursal não demandaria apenas correção de equívoco do acórdão recorrido ao interpretar a orientação do STJ tomada nos autos do REsp 1.118.429, mas sim demandaria revolvimento do título judicial exequendo, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte, de modo que, uma vez firmada a premissa segundo a qual a "parcela paga a título de URV como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do Imposto de Renda", a despeito do equívoco, eis que desconsiderada à necessidade de soma com as demais parcelas do mês de competência, está albergada pela coisa julgada, cuja alteração não é possível em fase de liquidação de sentença, senão por meio próprio, e. g. ação rescisória, respeitados os requisitos legais para tanto. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.254.085/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2018). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI 12.350/2010. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 503 E 505 DO CPC/1973, 3º, C/C O ART. 7º, § 1º, DA LEI 7.713/1988 E 111 E 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Esta Corte de Justiça possui a orientação de que a deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o recorrente não demonstrou, nas razões do especial, de forma clara e precisa, quais artigos da Lei 12.350/2010 teriam sido supostamente violados a partir do posicionamento firmado no acórdão recorrido, bem como não apresentou fundamentos respectivos a cada dispositivo legal tido por afrontado, limitando-se a apontar, de modo genérico, que o julgado prolatado na origem teria contrariado a referida legislação, circunstância que impossibilitou a exata compreensão da controvérsia. 3. Extrai-se do aresto combatido que as questões relativas aos arts. 503 e 505 do CPC/1973, 3º, c/c o art. 7º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 111 e 176 do CTN não foram objeto de debate e apreciação pelas instâncias ordinárias, nem sequer implicitamente, circunstância que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior ante a falta de prequestionamento. Aplicação dos óbices fundados nas Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Na via especial não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos, por orientação da Súmula 7 do STJ. Nessa linha, resta inviável a este Tribunal avaliar o alegado desacerto da Corte local quanto à observância do postulado da coisa julgada devido à impossibilidade de superar-se o referido óbice sumular. 5. A partir das razões apresentadas no acórdão recorrido, constata-se que não há qualquer divergência entre o entendimento fixado pela Corte de origem e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, nos autos do REsp 1.118.429/SP, no sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". 6. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.120.692/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2018). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Diferentemente de outros casos já julgados por esta Corte, onde a decisão objeto de liquidação determina que o cálculo de Imposto de Renda seja feito com base no regime de competência, nos termos do entendimento adotado pelo STJ nos autos do recurso especial repetitivo Recurso Especial 1.118.429/SP, julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC, que interpretou o art. 12 da Lei 7.713/1988, o caso em análise difere dos demais no ponto em que o próprio acórdão recorrido afirma que o título transitado em julgado determinou que não houvesse a soma dos rendimentos das diferenças de URV com os demais rendimentos nas respectivas competências. 2. Inviável em sede de recurso especial o revolvimento de matéria fático-probatória em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte, de modo que, uma vez firmada a premissa segundo a qual não poderia haver a soma com os demais rendimentos auferidos no mês das competências respectivas, a despeito do equívoco, está albergada pela coisa julgada, cuja alteração não é possível em fase de liquidação de sentença, senão por meio próprio, e. g. ação rescisória, respeitados os requisitos legais para tanto. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.872.992/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO. PRECEDENTE. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Vista Regimental dos autos requerida para analisar os argumentos trazidos, em sustentação oral, em que se pleiteou a aplicação de entendimento firmado no julgamento do REsp 1.118.429 e do REsp 1.158.207. 2. Cuidaram os autos, na origem, de Ação de Cobrança em que se discute a aplicação do regime de caixa em detrimento do regime de competência por ocasião da apuração e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o pagamento de parcelas relativas a URV (exercícios de 2005 e 2006), bem como o ressarcimento do quantum descontado em excesso. A sentença determinou a devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda incidente sobre as parcelas de URV pagas aos autores, observada a prescrição quinquenal, ou seja, apenas da parcela paga em dezembro de 2006. 3. Os autores apresentaram os cálculos para a liquidação da sentença que foram impugnados pelo Estado, requerendo que o cálculo do IRPF sobre a execução contemple a alíquota vigente à época em que o pagamento deveria ter ocorrido. A Juíza ordenou a realização de perícia, tendo sido estabelecido, como metodologia, que seja considerada a parcela paga a título de URV como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica, para fins do cálculo do Imposto de Renda. Conforme determinado pelo acórdão da Apelação. 4. Após perícia, em fase de execução, foi julgado procedente o pedido e determinada a devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda incidente sobre as parcelas de URV pagas aos autores, com os cálculos feitos mês a mês da parte não prescrita, ou seja, o pagamento efetuado após 23 de dezembro de 2006, sem que fossem somados ao salário de dezembro de 2006 que obteve tributação em separado. 5. O acórdão negou provimento ao Agravo interposto pelo recorrente, reputando que o tributo incidente sobre a parcela judicialmente reconhecida deve ser calculado de forma separada dos "rendimentos mensais normalmente auferidos pela parte autora". Os Embargos de Declaração foram rejeitados, e o presente Recurso Especial foi admitido na origem. 6. É certo que, no julgamento de Recurso Especial 1.118.429/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "as rendas auferidas mês a mês devem ser levadas em consideração para o cálculo do imposto devido à época em que deveriam ter sido pagas as parcelas indevidamente suprimidas". 7. A distinção feita no caso concreto está em que o acórdão não afronta a orientação do recurso repetitivo pois, desde o acórdão da Apelação, determinou-se que os cálculos fossem feitos sob o regime de competência mês a mês, apenas apartados dos salários normalmente recebidos que deveriam ser calculados com alíquotas diferentes por se tratarem de exercícios diferentes. 8. Ocorre que, para analisar o pedido do Estado em seu Recurso Especial, é necessário revisitar a sentença transitada em julgado e ainda ajustar a moldura fática ao pedido do Estado, Decisum já há muito acobertado pela coisa julgada, o que causaria insegurança jurídica em tão tumultuada causa. 9. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.761.698/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2019). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 do STF). 4. Em sede de recurso repetitivo, esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 14/05/2010). 5. Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal regional o fez fundado no contexto fático e probatório carreado aos autos, sendo inviável a alteração desta conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Os arts. 111 e 176 do CTN não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 7. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.282.112/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2019). Registre-se, por fim, que os comentários do Tribunal de origem, a título de obiter dictum, sobre o art. 12-A da Lei 7.713/88, não constituem fundamento determinante do acórdão recorrido, de modo que as razões recursais, no sentido da alegada inaplicabilidade do referido dispositivo legal, mostram-se irrelevantes e não merecem ser conhecidas, porquanto incapazes de ensejar a reforma do decisum. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CHAMADA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Provido o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para afastar a preliminar de perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante, ora agravada, devem os autos retornar ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do mérito da controvérsia, sob pena de supressão de instância, mormente diante da inaplicabilidade da chamada teoria da causa madura. Precedentes: STJ, RMS 49.180/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016; STJ, AgRg no RMS 49.329/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015. III. Comentários suscitados no acórdão recorrido, em obiter dictum, não integram sua fundamentação, mormente em relação à questão prejudicada, pelo acolhimento da preliminar de perda superveniente do interesse de agir. Precedentes: STJ, REsp 1.179.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2010; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 954.526/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2013. IV. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no RMS 43.984/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2017). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A divergência apreciável no instrumento processual utilizado (embargos de divergência em recurso especial) é aquela referente à aplicação do direito objetivo de forma diversa calcada nas mesmas circunstâncias fáticas. Se os acórdãos recorrido e paradigma laboram por sobre circunstâncias fáticas diversas, não há que se falar em divergência capaz de acionar os embargos de divergência. 2. É conhecida a jurisprudência da Corte Especial deste STJ no sentido de que comentários em obiter dictum não são suficientes a ensejar a divergência jurisprudencial. Precedentes: AgRg nos EREsp 746991 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 22.05.2006; AgRg nos EREsp 605409 / RJ, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15.08.2007. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 954.526/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2013). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MERO ARGUMENTO OBITER DICTUM. SÚMULA 126/STJ. NÃO APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A menção ao princípio da proporcionalidade foi realizada pelas instâncias de origem como mero argumento obiter dictum, para estruturação do livre convencimento motivado do juízo a quo, não consistindo fundamento constitucional suficiente para sustentar, per si, o acórdão de origem. 2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.726.115/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 15/08/2018). No caso, o Tribunal a quo, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, adotou, como fundamento determinante, o entendimento de que "a decisão de origem, ao determinar que o cálculo para apuração do valor considere a parcela paga a título de URV como valor autônomo, sem a soma de qualquer rubrica, não violou a coisa julgada, pois em plena consonância com a sentença transitada em julgado nos autos" (fl. 199e). Em caráter de obiter dictum, o Tribunal de origem fez mera referência ao art. 12-A da Lei 7.731/88, com a finalidade de estruturar sua motivação, mas determinou que se observasse aquilo que efetivamente restara decidido, no título judicial transitado em julgado, onde fora enfrentada a questão em torno do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 44 da Lei 12.350/2010 (fls. 57/66e). Do voto condutor do julgado transcrevo os seguintes excertos, que bem demonstram essa compreensão: "Não merece provimento ao recurso. Pretende a parte agravante a modificação da decisão singular, por entender que violaria a coisa julgada, aduzindo que a decisão proferida no processo de origem teria determinado que o cálculo do imposto observasse a alíquota vigente ao tempo em que o pagamento deveria ter ocorrido, somando-se o valor da parcela atrasada com os demais rendimentos tributáveis. A divergência a ser dirimida envolve a metodologia de cálculo a ser aplicada para liquidação da sentença que julgou procedente a ação declaratória de repetição de indébito que objetivara a condenação do Estado à devolução de valores indevidamente pagos a título de imposto de renda, cobrados sob o regime de caixa, incidentes sobre parcelas acumuladas referentes à URV. No caso concreto, o feito foi julgado procedente, condenando o agravante à devolução dos valores indevidamente retidos, a título de imposto de renda incidente sobre as parcelas de URV, no período de cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação. Em sede de apelação, a sentença foi mantida, por maioria. A partir do exame dos termos da sentença, verifico não assistir razão ao recorrente. Inexiste divergência entre a sentença transitada em julgado e a decisão proferida pelo juízo a quo, a qual determinou que a perícia fosse realizada considerando-se a parcela paga a título de URV como valor autônomo. (..) Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que consolidou posição no sentido de que o imposto de renda incidente sobre diferenças de vencimentos pagas administrativamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos e retidos, de forma separada dos demais rendimentos mensais, ou seja, autonomamente. In verbis : (..) Trata-se, pois, de garantir ao contribuinte o direito de ter os seus rendimentos tributados como se o pagamento houvesse sido feito na época oportuna, ou, eventualmente, ver reconhecida a sua isenção fiscal. Assim, a decisão de origem, ao determinar que o cálculo para apuração do valor considere a parcela paga a título de URV como valor autônomo, sem a soma de qualquer rubrica, não violou a coisa julgada, pois em plena consonância com a sentença transitada em julgado nos autos. O valor, pois, deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos da previsão constante no art. 12-A da Lei 7.713/88, que dispõe: (..) Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso, explicitando a decisão, determinando que o valor seja calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos da previsão constante no art. 12-A da Lei 7.713/88" (fls. 196/200e). Assim, não tendo a parte agravante, com seus argumentos, conseguido infirmar os fundamentos da decisão ora agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É o voto.