AREsp 1305822 - DECISAO

DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL FUNDADA EM ARGUMENTOSGENÉRICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO EM RECURSO ESPECIALA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial fundado na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, no qual ENGIE BRASIL ENERGIA S/Ase insurgecontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO. INDEFERIMENTO DE QUESITAÇÃO, FORMULADO EM FACE DE PERÍCIA, QUE VISA A APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA. QUESITAÇÃO QUE PRETENDE IDENTIFICAR QUAL SERIA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO O PARÂMETRO A SER UTILIZADO. PARÂMETROS, TODAVIA, FIXADOS NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. QUESITAÇÃO QUE NÃO SE AFINA COM A FASE LIQUIDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO(fls. 120). 2. Os Embargos Declaratórios apresentados foram rejeitados (fls. 139). 3. Em seu Recurso Especial (fls. 144/167), alega a parte agravante, em preliminar, a nulidade do acórdão regional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, face anão apreciação da argumentação levantada em sede de Aclaratórios em relação aos arts. 141, 492, 1.008, 10.13, § 1º, do CPC/2015; 141, 421, § 1º, II, 426, I, 469, I, II, 475-L, VI e 1.111 do CPC/1973; 884 do Código Civil e 5º, LV, da Constituição Federal. 4. Argumenta a recorrentecerceamento de defesa, ante a negativa de participar da perícia, de exercer a prerrogativa de formularquesitos para a perícia na fase de liquidação, aptos a subsidiar a tese daliquidação igual a zero, e de indicar assistente técnico. 5. Argui que o acórdão atacado incorreu em omissão sobre a regra da vedação à supressão de instância, uma vez que no Juízo de origem não houve julgamento de mérito da pertinência dos quesitos e, sim, foi indeferida a prerrogativa de apresentá-los. 6. Entende ser inaplicável, ao caso concreto, o óbice da Súmula 7 desta Corte, pois o rol de quesitos foi reproduzido nos fundamentos do acórdão, não havendo necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. 7. Não foram apresentadas contrarrazões recursais (fls. 207). 8. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo às fls. 176/180, fundada na inexistência de nulidade do acórdão e na aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presenteAgravo em Recurso Especial, ora em análise. 9. Instado a se manifestar, na qualidade de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela conversão do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial (fls. 227/230). 10. É o relatório. 11. A irresignação não merece prosperar, porque a ENGIE não impugnou, em termos consistentes, os dois fundamentos da Decisão do ilustre Julgador da Corte Regional, que lhe denegou trâmite ao Recurso Raro. 12. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegado a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 de forma genérica. Aexistência de supostas omissões no acórdão recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado é insuficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 13. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Feita essa observação, passo ao exame da matéria de fundo. Discute-se a quesitação de perícia,a ser realizada na fase liquidatária de decisão que reconheceu pedido de indenização por desapropriação. A decisão atacada assentou que o acórdão, que deu provimento ao recurso dos agravados, teria definido como parâmetro a desvalorização sofrida pelo imóvel, que teria perdido suas características de imóvel urbano e tomado características de imóvel rural (fl. 17). Assim, o objeto da liquidação seria muito pontual: a verificação do valor, à época da desapropriação, como se área urbana fosse. O comando, objetivo, de fato corresponde à solução firmada no julgamento da apelação, que assim sumariou os parâmetros de liquidação: Nesta senda, impõe-se a indenização, a ser suportada pelos réus-município de Itã e Tractebel Energia S. A. -, que deve cobrir o efetivo prejuízo experimentado pelos autores, que, apesar de apontarem duas circunstâncias distintas na peça inicial, ou seja, decorrentes dos efeitos das LM 595/82 (redução do perímetro urbano) e n. 659/84 (Plano de Mudança da cidade), cinge-se numa só importância, a ser apurada em liquidação de sentença, da seguinte forma: a) considerar a área de 15.000 m2, conforme consta do Laudo Pericial (fl. 54, resposta ao Quesito 1) - Referido Laudo foi ratificado pelas partes - Termode audiência de fl. 223; b) o valor a ser apurado será a diferença entre a expressão econômica da área considerada como urbana e como rural, tomada como gleba (TJSC: El n. 2000.016089-0, da Capital, acórdão da lavra deste Relator), obedecendo, pois,a seguinte fórmula: Valor da Área Urbana - Valor da Área Rural = Valor da Indenização. (cópia de fl. 320 do processo originário, anexo, como no original) Para justificar a juntada de sua quesitação, a agravante alega queformulação não encerraria um fim em si, mas que dependeria da verificação da razão da fórmula para se identificar o valor indenizável. A premissa é factível, porque a adoção de um ou determinado parâmetro poderá determinar a oscilação do valor indenizado. Todavia, o que se nota é que a quesitação formulada nada tem com eventual estabelecimento de parâmetros para a verificação de determinada fórmula de avaliação do valor a ser indenizado. Os quesitos formulados são da seguinte ordem: Quesito 01 Em que pese à proximidade do Lote Rural n. 84 pertencente aos Autores, estar contíguo ao limite do perímetro urbano da antiga cidade de Itá, qual a efetiva destinação do imóvel, e com que é explorado Juntar mapa da época e imagens que mostrem a localização, limites e confrontações bem como a configuração do imóvel, informando o n. do INCRA. Quesito 02 O imóvel está total ou parcialmente inserido no Perímetro Urbano atual do Município de Itá Apresentar mapas, limites e localização da área frente oPerímetro Urbano do Município. Quesito 03 Os autores recolhem, hoje, ITR ou IPTU sobre a área em questão Juntar documentos comprobatórios. Quesito 04 Informe o Sr. Perito se os cálculos para definição do m2 em área urbana consideraram a época de alteração do Plano Diretor, a localização" e a destinação do imóvel dos autores. Justificar. Quesito 05 Informe o Sr. Perito se os cálculos para definição do hectare em área rural, consideraram a época da alteração do Plano Diretor,a localização e a destinação dos imóvel dos autores. Justificar. Quesito 06 Apresente o Sr. Perito as amostras utilizadas, bem como indique os cálculos, análises estatísticas, compensação de características utilizados. Quesito 07 Uma vez reunidos os dados comprobatórios colhidos com a realização das atividades periciais no presente caso, no sentido de elucidar definitivamenteos fatos, tem o Senhor Perito outras informações relevantes a acrescentar (cópia de fls. 67-38 do processo originário, anexo, como no original) A quesitação, portanto, resume-se essencialmente a duas indagações: a primeira, diz respeito à vocação do imóvel; a segunda, trata do parâmetro a ser adotado - se a avaliação das áreas rural e urbana consideraram o Plano diretor. A primeira série de quesitações (quesitos n. 01, 02, 03) não tem qualquer afinidade com os contornos da decisão tomada na apelação. A forma de exploração do imóvel não compõe variável afinada com o acórdão, que considera a indenização a partir da natureza da área, apenas (entre urbana e rural), sem condicionar a verificação do efetivo uso. Discutir esse aspecto, já em fase liquidatária, parece-me não só bizantino, mas protelatório. Não vejo maior razão à segunda série de indagações (quesitos n. 04, 05 e 06). O parâmetro de consideração, obviamente, é aquele verificado à época da desapropriação. A quesitação que se propõe é inadequada nesta fase, e bem por isso protelatória. Se havia algum interesse em mitigar parâmetros indenizatórios, quer pela utilização dada ao imóvel, quer porque se devesse considerar particular condição da área, distinta de aspectos geodésicos ou planimétricos, deveria a agravante ter confrontado o acórdão que lhe impôs a indenização - o que de fato fez, em duas ocasiões (cópia de fls 323-326 e 332-333), quando se ocupou a aspectos outros, resignando-se com os critérios materiais fixados. Não há, evidentemente, algum empecilho à contestação, caso o perito não observe rigorosamente o que foi fixado na decisão colegiada. No entanto, não há espaço e tampouco adequação, agora na fase liquidatária, na pretensão de reformular parâmetros de indenização, a partir do sutil exercício da quesitação. A impropriedade, tenho assim, é indiscutível. A propósito, noto que, mesmo no recurso, ao fazer defesa da aceitação dos quesitos, a própria recorrente ocupa-se, então, de apenas parte deles (quesitos 02 a 06), o que amim parece demonstrar que de fato só se lançou mão daqueles questionamentos como forma de embaralhar a solução do litígio, que avança por mais de duas décadas (apenas o acórdão data de mais de dez anos)(fls. 123/126). 14. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que não ocorreu cerceamento de defesa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 15. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS LICENÇA DE USO DE SOFTWARES A ENTE MUNICIPAL. COBRANÇA DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA. DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSEQUENTEMENTE DE NÃO SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS. EXAME DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS AINDA QUE NULA A CONTRATAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra municipalidade, objetivando pagamento de valores pela prestação de serviços de informática e licença de uso de softwares. II - Na Primeira Instância a ação foi julgada procedente, e em grau recursal o Tribunal de Justiça Estadual reformou parcialmente a decisão monocrática, apenas para fixação do montante da condenação na execução da sentença. III - A análise da alegação recursal da municipalidade de que teria havido cerceamento de defesa e de não serem devidos pagamentos em decorrência da nulidade do contrato administrativo, firmado irregularmente com dispensa de licitação, bem assim de não terem sido prestados os serviços contratados, demandaria o revolvimento no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. IV - A alegação de não serem devidos pagamentos em razão da nulidade do contrato administrativo encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, de que, ainda que nulo o contrato administrativo, a administração não fica eximida de efetuar o pagamento dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. V - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento (AREsp 1.410.043/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 07/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO, NO CASO. ART. 370 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 206, §3º, INC. V, E 884 DO CC/2002; 77, INC. II, DO CTN E 1º-F DA LEI 9494/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, como esclarecido, o recorrente não aponta qualquer desses vícios no acórdão recorrido, mas em decisão do primeiro grau. A irresignação, portanto, desborda do contido no art. 105, III, da CF/1988. 2. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. Em relação ao art. 370 do CPC/2015, a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 5. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.865.196/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/03/2021) 16. Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da ENGIE. 17. Publique-se.Intimações necessárias.