REsp 1942360 - DECISAO

REsp 1942360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, para que seja apreciada a admissibilidade do recurso especial interposto.

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Parties
Autor: CLÁUDIA PORTO BITTAR ELBER; Autor: LUIZ HENRIQUE GODOY ELBEL; Réu: JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA; Réu: MARIA GLESSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Liquidação De Sentença Execução De Título Judicial Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão +3 more

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Parties

CLÁUDIA PORTO BITTAR ELBER

Autor

LUIZ HENRIQUE GODOY ELBEL

Autor

JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Réu

MARIA GLESSE DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e metodologia de correção monetária (arts. 502, 505 e 509, § 4º, NCPC)
  3. 3 Atribuição de encargos fiscais e condominiais e interpretação da decisão singular (arts. 489, § 3º, NCPC; art. 421 do CC/02; art. 23, III, Lei 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, para que seja apreciada a admissibilidade do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.