REsp 1880350 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Alegada violação da coisa julgada e do princípio da adstrição por inclusão de parcelas não constantes do título executivo
3. 3 Possibilidade de inclusão da dobra acionária (ações de telefonia móvel) em fase de cumprimento/liquidação

Ratio Decidendi

O STJ rejeitou a alegação de ofensa constitucional e a de negativa de prestação jurisdicional, entendeu que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença afronta a coisa julgada e a jurisprudência consolidada do Tribunal, e que a inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio contraria o entendimento vinculante do Tema 670/Súmula 551; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para excluir do cálculo do cumprimento de sentença a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

• Afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.
• As custas e o valor dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção da sucumbência recíproca, observada eventual gratuidade de justiça, apurando-se os valores em liquidação.