AREsp 733541 - DECISAO

AREsp 733541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu liquidação zero que extinguiu o feito, tornando cabível a apelação (ó bice da Súmula 83/STJ), e porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/73 invocados, incidindo o óbice da...

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Parties
Agravante: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.; Agravante: RBS PARTICIPAÇÕES S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj

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Parties

RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.

Agravante

RBS PARTICIPAÇÕES S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento vs. apelação contra decisão que extingue o processo em liquidação (liquidação zero)
  2. 2 Alegada violação de diversos arts. do CPC/73 (prequestionamento)
  3. 3 Alegada omissão/violação ao art. 535 do CPC/73 (omissão/omission)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu liquidação zero que extinguiu o feito, tornando cabível a apelação (ó bice da Súmula 83/STJ), e porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/73 invocados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.