REsp 1877435 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ACP N. 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS EVENTOS SOCIETÁRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inviabilidade de conhecimento da pretensão de exclusão dos eventos societários dos cálculos de liquidação de sentença, uma vez que essa matéria sequer foi devolvida a esta Corte Superior, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. 2.Caráter manifestamente improcedentedo presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOAO PEREIRA DA SILVA em face de decisão assim ementada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS VÍCIOS EXISTENTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA284 DO STF. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA AS VERBAS REFERENTES À "DOBRA ACIONÁRIA". INCLUSÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DEMAIS MATÉRIAS VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Nas razões de agravo, a parte agravante alega que a decisão monocrática proferida pelo Ilustre Ministro Relator, ao determinar a exclusão da dobra acionária e manutenção dos eventos societários para a apuração do quantum devido ao recorrente, viola expressamente o artigo 509, §4º do CPC. (fl. 210). Pleiteia a exclusão dos eventos societários dos cálculos da liquidação. Impugnação às e-STJ fls. 218/231, sintetizada nos seguintes termos: Eventos societários. Matéria transitada em julgado.Ausência de recurso especial da parte agravante. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. (fl. 218) É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ACP N. 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS EVENTOS SOCIETÁRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inviabilidade de conhecimento da pretensão de exclusão dos eventos societários dos cálculos de liquidação de sentença, uma vez que essa matéria sequer foi devolvida a esta Corte Superior, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. 2.Caráter manifestamente improcedentedo presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não merece ser conhecido. A controvérsia do recurso especial dizia respeito unicamente à exclusão da dobra acionária dos cálculos de liquidação. A questão dos eventos societários sequer foi devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, uma vez que não houve recurso especial quanto a esse ponto, tornando-se então matéria preclusa, como bem apontado na impugnação da ora agravada. No presente agravo interno, contudo, a parte ora agravante pretende reabrir a controvérsia acerca da inclusão dos eventos societários na liquidação de sentença, em clara afronta fenômeno processual da preclusão. Tem-se, portanto, de agravo interno manifestamente improcedente, que desafia um dos fenômenos mais basilares do processo, sendo de todo aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, malgrado a advertência consignada no fecho da decisão ora agravada. Destarte, o agravo interno não merece ser conhecido. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente agravo interno. Condeno a parte ora agravante a pagar à ora agravada a multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, que arbitro em 3% (três por cento) do valor exequendo, ficandocondicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, ressalvado o disposto no art. 98, § 4º, do CPC/2015. Advirta-se para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.