EREsp 1888035 - ACORDAO

EREsp 1888035 - ACORDAO

O recurso foi inadmitido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual entende que decisões em liquidação de sentença que não extinguem a fase são interlocutórias e devem ser impugnadas por agravo de instrumento; assim, não se aplica a fungibilidade recursal diante do erro inescusável na interposição de apelação, e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: COSTA PINTO S.A; AGRAVADO: PEDRO GOLINELLI - ESPÓLIO; Repr. POR: GEOMAR DE OLIVEIRA GOLINELI - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282/stf, 211/stj E 83/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Liquidação De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COSTA PINTO S.A

AGRAVANTE

PEDRO GOLINELLI - ESPÓLIO

AGRAVADO

GEOMAR DE OLIVEIRA GOLINELI - INVENTARIANTE

Repr. POR

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a fase de cumprimento
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e erro inescusável
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual entende que decisões em liquidação de sentença que não extinguem a fase são interlocutórias e devem ser impugnadas por agravo de instrumento; assim, não se aplica a fungibilidade recursal diante do erro inescusável na interposição de apelação, e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial (manutenção do não conhecimento do recurso especial).