REsp 1862265 - DECISAO

REsp 1862265 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido incorreu em omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 ao não se manifestar sobre a questão levantada pela embargante acerca da necessidade de verificação das declarações de ajuste anual do imposto de renda para a correta liquidação da sentença; por isso, anulou o acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Exequente/credor: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Execução, Imposto De Renda
Processo Civil Direito Tributário Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Execução Imposto De Renda

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Exequentes

Exequente/credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à necessidade de verificação da declaração de ajuste anual do imposto de renda dos autores
  2. 2 Contradição quanto à modalidade de liquidação (liquidação por artigos vs. cálculos aritméticos)
  3. 3 Possibilidade de impugnação dos cálculos dos exequentes sem a juntada das declarações de ajuste anual do IR

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido incorreu em omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 ao não se manifestar sobre a questão levantada pela embargante acerca da necessidade de verificação das declarações de ajuste anual do imposto de renda para a correta liquidação da sentença; por isso, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre o tema.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as alegações constantes nas declarações