EREsp 1912066 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.com fundamento, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 30/01/2020. Concluso ao gabinete em: 15/12/2020. Ação: liquidação de sentença ajuizada pela recorrente a fim de ser ressarcida pelosprejuízosdecorrentes da impossibilidade de comercializar o medicamentoGEMCIT durante o período em que vigorou atutela provisória(revogada por ocasião do julgamento definitivo) concedida em favor da recorrida. Decisão:rejeitou as preliminares, determinou a realização de perícia contábil para apurar os danos e facultou às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, além de fixar o período de três meses para a apuração dos prejuízos. Acórdão recorrido: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelas partes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 2.505/2.506): LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA COM BASE NO ART. 811, I, DO CPC/1973. Agravada pretende ser ressarcida dos prejuízos conhecidos por conta da impossibilidade de comercializar o medicamento GEMCIT (para tratamento de câncer), em razão de liminar concedida pelo d. Magistrado a quo em favor da agravante, que ao final do processo obteve sentença desfavorável. Apuração que deve ser feita nos próprios autos da ação em que foi concedida a tutela (art. 811, parágrafo único, do CPC/1973 atual art. 302, parágrafo único, do CPC/2015). Agravo interposto contra a r. decisão que rejeitou as preliminares apresentadas na contestação; ordenou a realização de prova pericial, atribuindo o pagamento dos honorários à agravante; facultou às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico; excluiu o corréu do polo passivo; e fixou o período de apuração dos prejuízos em três meses. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO ESPECIAL. Juízo considerou que as preliminares de litispendência e prescrição foram apreciadas no REsp 1.637.747/SP pelo E. STJ. E por entender que a inépcia da petição inicial se confundia com o mérito, observou que restava ser apreciado apenas o dano causado. Inadmissibilidade. Recurso Especial reformou a decisão desta Colenda Corte que extinguiu a execução em apreço, limitando-se a afastar o fundamento utilizado. Não realizou juízo de admissibilidade do pedido executório, tarefa que expressamente atribuiu ao Magistrado processante. Necessidade, portanto, de apreciação das preliminares apontadas pela executada (ora agravante). LITISPENDÊNCIA. Inocorrência. Liquidação intentada perante a Justiça Estadual se deu cinco anos antes do ajuizamento da execução perante a Justiça Federal. Assim, se houve repetição da ação em curso seria por conta da execução federal, competindo ao d. Magistrado daquele feito o reconhecimento do vício. De mais a mais, o pedido e a causa de pedir de ambas as lides são distintos;ausentes, portanto, os requisitos do art. 337 do CPC/2015 (antigo art. 301 do CPC/1973). BIS IN IDEM, DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES PELO MESMO FATO. Inocorrência. As execuções (federal e estadual) têm por fundamento a liminar proferida pelo respectivo Tribunal.O E. STJ já decidiu pela viabilidade do processamento de ambas, trata-se de matéria preclusa. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Pretensão fundada no art. 206, § 3º, V, do CC (reparação civil) e na Súmula nº 150 do E. STJ. Ausência de lapso temporal necessário. Termo a quo deve ser computado da data da sentença desfavorável e não da revogação da liminar.Precedentes. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Dos fatos decorrem logicamente os pedidos, até porque o "direito de demandar" o ressarcimento exsurge da simples caracterização da hipótese prevista no art. 811, I, do CPC/1973 (responsabilidade objetiva).Tal circunstância, todavia, não afasta a necessidade de a agravada provar a existência do dano e o nexo causal com o ocorrido, bem como a exigência do d. Magistrado a quo de ter de aferir referida peça quanto aos seus requisitos e pedidos traçados. Na hipótese, a pretensão de ressarcimento relacionada às licitações, que foram ganhas pela agravante, não pode ser admitida, pois não há certeza quanto ao fato de que a agravada as teria vencido caso tivesse participado do certame. Também não está evidenciada a existência de danos morais. A "carta ao mercado" emitida pela agravante e os prejuízos dela decorrentes são matéria preclusa. Ausentes outras condutas que pudessem ter abalado a reputação e a credibilidade da agravada. Igualmente, lucros cessantes pretendidos, por ausência de lastro mínimo de prova em relação ao quanto auferia com o medicamento antes da proibição da comercialização, impede qualquer análise a respeito.Impossibilidade de concessão de danos hipotéticos e fantásticos, sem base segura. Precedentes. Mantida, porém, a necessidade de realização de perícia em relação aos prejuízos decorrentes das licitações que a agravada participou, deu lance vencedor e foi excluída por conta da liminar. PERÍCIA. Limitação do período. O expert deverá se ater ao lapso temporal de 28/09/2007 a 25/03/2008 (vigência da liminar, ainda que parcial), especificando clara e objetivamente se a perda da licitação ocorreu por conta da proibição da comercialização do GENCIT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Prova requerida por ambas os litigantes. Dever de rateio, em partes iguais, decorre do disposto no art. 95 do CPC/2015. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PÚBLICO. Desnecessidade. Questão meramente contábil, limitada aos pregões relacionados no item 48 da petição inicial. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Embargos de declaração: opostos pelas partes foram rejeitados. Recurso especial: alegaviolação dos arts. 402 do Código Civil; e141, 373, I, 490, 492 e 1.022, I e II do CPC/15 (arts. 2º, 128, 333, I, e 460 do CPC/73).Sustenta, em suma, os seguintes aspectos: (i) contradição no acórdão recorrido, ao afirmar que a recorrente não teria narrado mácula à sua imagem, mesmo tendo admitido a existência de inúmeras licitações vencidas que não puderam ser atendidas em razão da proibição de venda do medicamento imposta pela liminar e, ainda, diante do fato de ter sido impedida de participar de outras licitações, situações que, de per si, já causam desgaste a imagem, bem como ao mencionar que não foi formulado pedido para liquidação dos lucros cessantes decorrentes da perda da receita causada pela liminar que proibiu as vendas do GEMCIT. (ii) os lucros cessantes são presumidos e, assim,a liquidação deveria abarcar as licitações de que a recorrente foi excluída ou impedida de participar, diante da presunção de que seria vencedora caso participasse delas, com base no seu histórico de vitórias. (iii) cabeà recorrida o ônus de comprovar que as licitações feitas durante a vigência da liminar não teriam sido vencidas pela recorrente, caso tivesse participado delas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido afirmou que "a petição inicial não apontou nenhuma conduta que tivesse acarretado difamação ou ato atentatório ao bom nome da SANDOZ" (e-STJ, fl. 2.533), bem como que a recorrentepretende, na verdade,"que se reconheça o dano moral in re ipsa, pelo simples fato de ter sido deferida a liminar para suspensão de seu medicamento, o que não pode ser admitido sem uma base concreta, mesmo porque a questão não demorou a ser resolvida, vigendo a liminar por poucos meses (28/09/2007 a 25/03/2008)" (e-STJ, fl. 2.672). Acentuou,ainda, que "a Eli Lilly não apontou uma "mácula" em relação ao produto da Sandoz perante fornecedores ou consumidores, apenas noticiou que comercialização estava vedada e o fez com base em decisões judiciais que obteve ao longo do processo" (e-STJ, fls. 2.672/2.673). Consignou, ademais, que "a perícia não deverá apurar a drástica redução da receita em que a agravada SANDOZ sofreu durante o período em que foi proibida de comercializar normalmente seu medicamento GEMCIT", tendo em vista que,"diversamente do que consta na contraminuta, a petição inicial da execução não pleiteou indenização em relação ao prejuízo pela comercialização do medicamento de forma restritiva (com exclusão do câncer de mama) ou quaisquer outros prejuízos, limitando a causa de pedir ao item 46 (licitações e dano moral), complementado pelo item 47 (que cita os pregões), e ao item 48 (lucros cessantes) outrora mencionados" (e-STJ, fl. 2.535; ambas as citações). Assim, observa-se que a Corte local se manifestou sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sem incorrer em contradição. O que se verifica, a bem da verdade, é o inconformismo da recorrente com a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, não havendoque se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. - Da existência de fundamento não impugnado A recorrentenão impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, ao indeferir o pleito de danos morais pela existência delicitações vencidas que não puderam ser atendidas. Com efeito, ficou incólume a conclusão de que seria impossível aliquidação dos danos morais in re ipsa decorrentes da liminar que proibiu a recorrente de cumprir as licitações ganhas e fornecer seumedicamento, diante da inexistência de uma base concreta e da brevidade da vigência da liminar. Da mesma forma, não houve insurgência quanto à conclusão do acórdão recorrido, ao reconhecer a impossibilidade de apuração dos lucros cessantes em relação às licitações que a SANDOZ deixou de participar,de que "seria puramente subjetiva a quantificação dos locais/pessoas jurídicas para os quais forneceria o GEMCIT, o que não pode ser admitido, pena de enriquecimento ilícito" (e-STJ, fls. 2.533/2.534),razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Noutro vértice, a análise da alegação de que caberia à recorrida o ônus de comprovar que as licitações feitas durante a vigência da liminar não teriam sido vencidas pela recorrente, caso tivesse participado dela, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelaSúmula 7, do STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a , do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação doart. 1.022 do CPC. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.