AREsp 1874425 - DECISAO

AREsp 1874425 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o acórdão do Tribunal de origem, manteve que o título executivo judicial era ilíquido porque a sentença originária determinou que o montante fosse apurado em fase posterior, o que impõe liquidação prévia; diante da insuficiência de elementos seguros para apuração e da vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7), não se poderia modificar o entendimento sem incursão no contexto fático-probatório, razão pela qual, na extensão em que conheceu do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, negou-lhe provimento.

Parties
Embargante / Recorrente: União Federal; Embargado / Recorrido: Autor/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Execução Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União Federal

Embargante / Recorrente

Autor/Exequente

Embargado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia do título executivo judicial (liquidez)
  2. 2 Possibilidade de fixação do quantum por cálculos aritméticos diante da ausência de dados históricos
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o acórdão do Tribunal de origem, manteve que o título executivo judicial era ilíquido porque a sentença originária determinou que o montante fosse apurado em fase posterior, o que impõe liquidação prévia; diante da insuficiência de elementos seguros para apuração e da vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7), não se poderia modificar o entendimento sem incursão no contexto fático-probatório, razão pela qual, na extensão em que conheceu do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.