AREsp 1854367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI 11.960/2009. RE 870947/SE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. REEMBOLSO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, aplica-se o previsto no do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Nos termos da decisão proferida pelo STF no RE nº 870947/SE, para atualização dos valores de condenações impostas à Fazenda Pública, a partir de 30/06/2009, devem ser aplicados juros na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E. No período anterior, aplica-se a norma em sua redação original. A isenção legal conferida ao ente público abarca somente os valores devidos ao órgão jurisdicional, não abarcando as despesas já adiantadas pelo ex adverso. Consoante art. 85, §3º do CPC, os honorários devem ser calculados, para ambas as partes, sobre o proveito econômico, ou seja, sobre a diferença entre o valor a ser pago e o valor pretendido nos cálculos de cada parte. Ressalte-se, todavia, que, para o cálculo dos honorários, do valor homologado deverá ser decrescido o valor da contribuição previdenciária, haja vista que o liquidante sucumbiu integralmente no seu pedido pela sua não incidência. Recurso conhecido e provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação, em preliminar, do art. 1.022 do CPC/2015, e, no mérito, dos arts. 85, § 3º, I e II, e 86 doCPC/2015. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8/6/2021. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.544.177/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 828.944/SP, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 28/6/2016) No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: Por fim, no tocante à fixação dos honorários advocatícios, razão assiste ao autor, haja vista que estes devem refletir a sucumbência do processo. Desta forma, consoante art. 85, §3º do CPC, os honorários devem ser calculados, para ambas as partes, sobre o proveito econômico, ou seja, sobre a diferença entre o valor a ser pago e o valor pretendido nos cálculos. Ressalte-se, todavia, que, para o cálculo dos honorários, do valor homologado deverá ser decrescido o valor da contribuição previdenciária, haja vista que o liquidante sucumbiu integralmente no seu pedido pela sua não incidência. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, assim como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. (..) 6. Convém lembrar que, como já consignado pelo STJ, a reforma de julgado, a fim de verificar o quantitativo de sucumbência em que cada parte foi vencedora e vencida, demanda a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não provido. (REsp 1.803.249/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019) Outrossim, oSTJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei adjetivae sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS PARA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA COM A FINALIDADE DE LIBERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. (..) 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo desvinculou o valor da causa da pretensão autoral, porquanto não havia risco de perda das mercadorias e, com apoio no art. 85, § 2º, do CPC/2015, determinou que o percentual para o arbitramento da verba honorária sobre o valor da condenação fosse fixado na fase de liquidação. 4. O comando de fixação da verba honorária de sucumbência com base no valor da condenação, por ocasião da liquidação, não revela irregularidade nem desproporcionalidade; e, na falta de percentual e da respectiva base de cálculo, revela-se prematura a discussão a respeito de irrisoriedade dos honorários, cuja eventual ocorrência só poderia ser ponderada mediante exame de provas, o que não é viável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.858.233/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/11/2020) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.