AREsp 1861699 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RICARDO ALEXANDRE TAVARES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEFINIÇÃO DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR NÃO TER O CREDOR APRESENTADO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO - ALEGADA PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" POR OUTROS MEIOS DE PROVA - LIQUIDAÇÃO DE "VALOR ZERO" NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (fl. 161). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 509 do CC, no que concerne à impossibilidade de o recorrido - não logrando êxito na liquidação de sentença pela falta de apresentação de documentos contábeis - vir a manejar nova liquidação de sentença, enquanto não prescrito seu direito. Traz os seguintes argumentos: O entendimento aplicado pelo acórdão de que seria possível a proposição de nova liquidação seria análoga a prevista no art. 915 do CPC39: " se as provas não oferecerem elementos suficientes para que o juiz determine o valor da condenação, o liquidante será condenado nas custas, procedendo-se a nova liquidação". Ora, tal regra não foi reproduzida pelo CPC 73 ou pelo CPC 2015. Ademais, conforme se demonstrará não é o posicionamento jurisprudencial ou doutrinário atualmente abordado. .. A liquidação é ação de conhecimento, de natureza constitutivo integrativa, o que explica a possibilidade de haver liquidação zero, pois, a se entender declaratória a sentença de liquidação, não poderia ter resultado negativo ou zero. Ainda que não tenha autonomia e independência da ação principal, sua natureza jurídica ainda é de ação, que se exerce, contudo, no mesmo processo, entendido este como conjunto formado pela cumulação de todas as pretensões e ações que se desenvolvem simultaneamente sem instaurar nova relação jurídica processual. .. Diante do exposto deverá ser reformado o acórdão que violou os arts. 509 do CPC ao proferir entendimento análogo ao prevista no art. 915 do CPC39 não replicado pelo Código de Processo Civil de 2015 (fls. 216/218). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial quanto ao mesmo tema da primeira controvérsia. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. recorre o executado Ricardo Alexandre Tavares, sustentando, em síntese, a preclusão da prova pericial e ocorrência de liquidação zero, impondo-se, segundo entende o agravante, a extinção do processo e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa. Em que pese os argumentos deduzidos, o recurso não merece provimento, visto que a pretensão do executado de obter a extinção do procedimento de liquidação de sentença, antes mesmo de seu início, não encontra respaldo jurídico. Como se sabe, a liquidação pelo procedimento comum, prevista no artigo 509, inciso II do CPC, outrora chamada de "liquidação por artigos", será adotada sempre que, para a apuração do valor da condenação, existir a necessidade de se provar e alegar fato novo. Não há dúvidas de que é do credor o ônus de comprovar os fatos necessários a definição da extensão das perdas e danos já reconhecida na sentença transitada em julgado. Todavia, diversamente do que pretende o agravante, a impossibilidade de o credor apresentar os documentos necessários a quantificação dos lucros cessantes não significa, por si só, a inexistência do débito, mormente quando já reconhecidos por sentença transitada em julgado. A tese de preclusão da prova pericial não é procedente, pois, ainda que futuramente se confirme a perda dos documentos contábeis solicitados, nada obsta que o credor lance mão de outros meios de prova, capazes de demonstrar os rendimentos do negócio que mantinha antes da venda do ponto comercial. Assim, forçoso convir que a pretensão de extinção prematura da liquidação de sentença não possui respaldo jurídico, sendo igualmente descabida pretensão de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (fls. 162/163, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.