AREsp 1618577 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR INATIVO. REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL.REQUISITOS. APURAÇÃO.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES INATIVOS.REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE AGENTES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 92/2002. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS.REEXAME DA MATÉRIA. ACÓRDÃO DESTA CORTE EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 606.199/PR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES INATIVOS.CONTUDO, EXTENSÃO AOS INATIVOS DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS. ARTIGO 40, § 8º, DA CF (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003). CRITÉRIOS OBJETIVOS DE TEMPO DE SERVIÇO E DE TITULAÇÃO, OBSERVADOS ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA, COM EFEITOS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES. REQUISITOS A SEREM COMPROVADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃOPARA APLICAR O ENTENDIMENTO DO STF EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS(fls. 811/812). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 852/861). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 884/892), a parte agravante sustenta violação dos arts. 491, 492, parágrafoúnico, e 1.022, II, do CPC/2015.Argumenta, para tanto: (a) a negativa de prestação jurisdicional, pois não houve manifestação acerca da nulidade da sentença, diante da sua natureza condicional, porquanto os requisitos atinentes ao tempo de serviço e titulação dizem respeito ao próprio an debeatur, e não ao quantum debeatur. Logo, deveriam ter sido averiguados e comprovados no processo de conhecimento, nos termos do então vigente artigo 333, I, do CPC/1973 (fls. 888); (b)a condenação condicional assim imposta pelo v. acórdão recorrido afronta o disposto no art. 491 e 492, parágrafo único, CPC/2015, na medida em que relega à fase de liquidação a comprovação dos requisitos objetivos exigidos para a obtenção das famigeradas progressões e promoções, olvidando para o óbice imposto pelas citadas normas processuais, e ignorando a nulidade de uma decisão que nada decide, porquanto não se sabe ao certo se os Autores serão vencedores ou não. Ou seja, patente é a incerteza em seu resultado (fls. 891). 4. Devidamente intimada (fls. 898), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 901). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 909/915),fundada na(a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (b) incidência da Súmula 83 do STJ;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Inexiste a alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 10. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Portanto, razão assiste aos autores ao formularem dentre suas razões pedido visando as mesmas vantagens concedidas aos servidores em atividade, eis que amparados na garantia de paridade, devendo, contudo, a reclassificação nas classes e referencias trazidas pela lei superveniente, basear-se no tempo de serviço e titulação. Deste modo, faculta-se aos autores, em sede de liquidação de sentença, a comprovação dos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, elencados no ato normativo que regulamenta as promoções para os servidores em atividade(fls. 819). 11. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu a possibilidade de reenquadramento funcional dos servidores inativos, desde que ocorra em liquidação de sentença. O acórdão recorrido reconhece, pois, o direito postulado pelos autores, relegando ao cumprimento de sentença apenas a apuração dos critérios objetivos para a efetiva reclassificação. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 12. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DELIQUIDAÇÃODASENTENÇAEXEQUENDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.058.576/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/8/2017). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1995. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N. 12.397/1997 E N. 11.722/95. SÚMULA 280/STF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento REsp 1.217.076/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, assentou que "a discussão, na fase deliquidação,a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF". 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 249.157/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/2/2013). PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.O Tribunal Distrital, soberano na análise dos elementos fático-probatórios, assentou a necessidade de liquidação da sentença que impôs obrigação de fazer no bojo de ação civil pública, em razão de a tarefa ali imposta mostrar-se "bastante complexa", pois não identificava os locais inseridos na extensa área que deveriam ser objeto da recuperação ambiental. 3. Inviável rever tal conclusão na via estreita do apelo extremo sem o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice inserto na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 635.115/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/5/2018). 13. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. 14. Publique-se. Intimações necessárias.