AREsp 1891004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 do STF, mantendo-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que não ocorreu a prescrição quinquenal e que houve suspensão do prazo enquanto discutida a possibilidade de liquidação/executão coletiva.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Suspensão Do Prazo Prescricional
Processo Civil Mandado De Segurança Liquidação De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Suspensão Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional pela metade nos termos do art. 3º do Dec.-Lei nº 4.597/1942
  2. 2 Prazo prescricional quinquenal para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional enquanto se discute a possibilidade/legitimidade de liquidação/executação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 do STF, mantendo-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que não ocorreu a prescrição quinquenal e que houve suspensão do prazo enquanto discutida a possibilidade de liquidação/executão coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284 do STF.
  • Publique-se.