AREsp 1877502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., contra a decisão de fls. 709-714 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 574, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FORMA DIVERSA DA DETERMINADA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 344 DO STJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a liquidação dos lucros cessantes por arbitramento e nomeou perito contábil para a aferição do quantum debeatur. Agravo interno interposto da decisão que negou efeito suspensivo ao recurso. 1. Não demonstrada a plausibilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, nada desabona a denegação e efeito suspensivo a agravo de instrumento. 2. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que a liquidação por espécie distinta da constante na sentença não gera nulidade. (Súmula 344/STJ), pelo que caberá ao Juiz da causa decidir sobre a forma de liquidação do julgado que melhor atenda à rápida solução do litígio, não havendo que se falar em nulidade por violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e da coisa julgada. 3. Liquidação que será realizada com os elementos já constantes nos autos, diferentemente do que ocorreria com o procedimento comum em que há a necessidade de alegar e provar fato novo, ou de ser colhida prova para a determinação do quantum debeatur. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 627-632, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 650-66 5, e-STJ), a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 489, 502, 509 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em suma: (i) negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do Colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação no a cordão recorrido; e (ii) violação à coisa julgada, em razão da alteração da forma como deveria ser a liquidação do débito exequendo, haja vista que seria necessária a análise de documentos novos para sua apuração, situação que priva a recorrente de exercer o contraditório para defesa de seu direito, sendo inaplicáveis ao presente feito as disposições da Súmula 344/STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 709-714, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões trazidas pela recorrente foram analisadas, de forma fundamentada; e b) a decisão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83/STJ. Irresignada (fls. 741-756, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Contraminuta às fls. 832-851 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preliminarmente, descabe a análise da jurisprudência citada pela recorrente, uma vez que o reclamo foi interposto com fundamento apenas na alínea a do permissivo constitucional. Dito isto, depreende-se que a apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, convém registrar que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela caracterização dos danos morais decorrentes da ausência de disponibilização de local adequado para a realização de velório, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.639.983/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do NCPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3. Modificar o entendimento da Corte bandeirante, que, com amparo nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência do contrato e do débito exige a reapreciação do contexto probatório, o que se mostra inviável nesta instância recursal nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.658.602/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (fls. 577-578, e-STJ, sem grifos no original): Todavia, nada desabona a decisão que negou o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando que, ao contrário do alegado, não se verificam os requisitos para concessão, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo. Ao revés, o ato dá efetividade à execução provisória da sentença de procedência na ação principal. Isso porque, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado no enunciado da Súmula n.º 344, a liquidação de forma diversa da estabelecida no acórdão, não ofende a coisa julgada, o que, por si, afasta a probabilidade do direito invocado. De outro bordo, como já consignado, a liquidação da sentença não implica imediata expropriação e, sendo assim, não acarreta risco ao resultado útil do processo. Diante disso, não há outra conclusão a adotar: o agravo interno não merece acolhida. Melhor sorte não tem o agravante, quanto ao agravo de instrumento no qual alega que a liquidação por arbitramento não é adequada à apuração dos lucros cessantes, vez que em contrariedade ao decidido, pela inaplicabilidade da Súmula 344, do STJ e diante da necessidade de apuração de fato novo, nos termos do art. 509, II, do CPC. Conforme já exposto, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que a liquidação por espécie distinta da constante na sentença não gera nulidade. (Súmula 344/STJ6), pelo que caberá ao Juiz da causa decidir sobre a forma de liquidação do julgado que melhor atenda à rápida solução do litígio, não havendo que se falar em nulidade por violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e da coisa julgada. Dispõe o art. 509, I, do CPC que "Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação. Esse é o caso dos autos. Isto porque a liquidação será realizada com os elementos já constantes nos autos, diferentemente do que ocorreria no procedimento comum em que há a necessidade de alegar e provar fato novo, ou de ser colhida prova para a determinação do quantum debeatur. In casu, pela natureza do objeto da liquidação - lucros cessantes - não há como se exigir provas do que se deixou de lucrar com uma atividade que não foi realizada por culpa do executado, ou seja, não se pode impor ao exequente realizar prova diabólica e impossível, sendo certo que as provas existentes nos autos já permitem que o perito contábil exerça seu mister por presunção, em relação ao que o exequente auferia antes do evento danoso e o que deixou de ganhar. Nesse sentido, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça tem entendido inexistir afronta à coisa julgada quando o Tribunal de origem, ainda na fase de liquidação, altera a maneira de apuração do débito, escolhendo a melhor forma de execução da condenação imposta pelo pronunciamento judicial. Sobre a questão, Súmula n. 344/STJ assim dispõe: "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Desse modo, a princípio, não haveria óbice à substituição, na fase de apuração do débito, da liquidação por arbitramento pela liquidação por artigos, desde que essa medida se mostrasse necessária e adequada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR PERÍCIA DE ENGENHARIA PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NOS TERMOS DO CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que é permitido à instância ordinária determinar a liquidação da sentença por forma diversa da estabelecida no título judicial, quando a nova forma mostra-se adequada à apuração do quantum debeatur, sem resultar ofensa à coisa julgada, pois a perícia deverá observar os estritos termos do título. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 858.631/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, (desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 344/STJ. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE A DRM. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente com índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo haver também a inclusão dos expurgos inflacionários (Súmula nº 289/STJ). 2. Na hipótese, houve condenação, transitada em julgado, quanto à incidência dos expurgos inflacionários não só sobre os valores da reserva de poupança, mas também sobre os valores atinentes à diferença de reserva matemática (DRM), paga, comumente, como renda certa em casos específicos, com fórmula descrita expressamente no plano de benefícios. Não houve condenação, portanto, de aplicação de expurgos inflacionários sobre a reserva matemática, que corresponde, na realidade, à totalidade dos compromissos líquidos do plano para com seus participantes, calculados atuarialmente. 3. É necessária a produção de nova perícia, preferencialmente de natureza econômico-atuarial, pois não se levou em consideração, para a confecção dos cálculos, a fórmula da DRM descrita no plano de benefícios, devendo ser observados estritamente os comandos do julgado transitado em julgado e os conceitos e fórmulas próprios da Previdência Privada e do regulamento da Previ aplicáveis à espécie. 4. Caso se mostrar mais adequada à apuração do quantum debeatur, não há óbice em se determinar a realização de perícia atuarial no lugar da realização de simples cálculos aritméticos, sobretudo porque a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. Incidência da Súmula nº 344/STJ. 5. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp 244.279/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017). Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Core, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ a obstar a análise do reclamo. Ademais, este Superior de Justiça entende que, posicionando-se o Tribunal estadual sobre a melhor forma da liquidação do débito estabelecido pela sentença condenatória, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar as conclusõe s adotadas, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inviável segundo a aplicação da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DE FORMA DIVERSA DA DETERMINADA NA SENTENÇA. VIABILIDADE. SÚMULA 344/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.