AREsp 1699237 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVOINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. Novo exame do feito. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 256-261) interposto por TUIUTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra decisão (fls. 251-252) da Presidência desta eg. Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, reconhecendo sua intempestividade. A agravante sustenta que, "(..) Quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, além de indicar os dispositivos legais que determinaram os feriados locais (fl. e-STJ 105), a Agravante anexou as publicações dos atos normativos que instituíram os feriados dos dias 15 e 20 de novembro de 2020, extraídas diretamente dos Diários Oficiais, como pode ser verificado às fls. e-STJ 116/133. Para que não haja dúvidas, confira-se o artigo 66, inciso V, da Lei Estadual nº 6956/15, extraído da publicação no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ocorrida em 14/01/2015 (DORJ-I, n. 8, p.4.), em que se estabeleceu que "não haverá expediente forense nos órgãos do Poder Judiciário" em "feriados nacionais, estaduais e municipais, nos municípios sede das respectivas Comarcas" (..)" (fls. 257-258). Intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 263-268. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. Novo exame do feito. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.237 - RJ (2020/0106430-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TUIUTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : EDSON SCHUELER DE CARVALHO JÚNIOR - RJ120883 DANIEL VIEIRA PAIVA - RJ211177 AGRAVADO : PEIXARIA SÓ PEIXE LTDA ADVOGADO : CLÁUDIO HABIB GOMES - RJ058279 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): À vista das razões apresentadas no agravo interno, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte, tendo em vista a tempestividade do agravo em recurso especial. Passa-se, assim, a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo de TUIUTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), assim ementado (fl. 45): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE PARTE LÍQUIDA E ILÍQUIDA - APURAÇÃO POR MEIO DE CÁLCULO ARITMÉTICO APRESENTADO PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 509, § 1º, e 511 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que a liquidação de forma diferente da proferida em sentença transitada em julgada ofende a coisa julgada. Decido. Conforme se verifica nas razões recursais, a agravante alega a violação dos arts. 509, § 1º, e 511 do CPC/2015, defendendo a tese de que a liquidação de modo diverso ao previsto na sentença configura violação à coisa julgada. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, diante de todo o excerto fático-probatório constante dos autos, dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "Não assiste razão à Agravante. Verifica-se pela sentença de fls. 147/148, que a sentença contém uma parte líquida, representada pelos danos materiais, e uma parte ilíquida referente aos lucros cessantes. A sentença restou irrecorrida, transitando em julgado. Às fls. 157/158, o Autor apresentou os cálculos para o devido cumprimento da sentença, fazendo nele constar o valor da parte líquida e ilíquida, devidamente corrigida, como também das custas judiciais. Intimado pessoalmente para efetuar o pagamento (fls. 169), o Réu não se manifestou sobre os cálculos (fls.174), tendo a execução do julgado prosseguido em seus tramites legais. De fato, como bem observado pelo d. Juízo de primeiro grau no despacho agravado, ao deixar o Réu de se manifestar sobre os cálculos operou-se a preclusão, devendo-se rejeitar qualquer arguição de nulidade oposta pela Executada. Frise-se que não há impedimento de que a parte ilíquida da sentença seja feita por simples cálculo aritmético, não se justificando a liquidação da forma conforme pretendida pelo Agravante. (..) O cálculo apresentado pela Exequente foi apresentado em 2016, e quando efetivado o depósito do valor devido a fim de suspender o leilão do imóvel de propriedade da Executada, não havia sido atualizado o débito. Além disso, a decisão de fls. 573/574 decidiu por manter o cálculo apurado pelo credor no que toca aos lucros cessantes, cuja homologação deverá ser mantida. Portanto, tenho que o prosseguimento da execução seria medida cabível para que se possa apurar a existência ou não de diferenças a serem pagas pela Executada." (fls. 46-47) Diante do trecho transcrito, infere-se que o Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, ora agravado, de modo que se operou, no ponto, a preclusão. Entretanto, verifica-se, a partir da leitura das razões recursais, que a agravante deixou de impugnar o fundamento transcrito, acerca da ocorrência de preclusão, que, por si só, é capaz de garantir a manutenção do acórdão estadual nesse ponto. Assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF . HONORÁRIOS RECURSAIS. REVISÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.437.426/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 03/10/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E 4º, I, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.691.024/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 18/05/2020) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, a fim de reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. É como voto.