REsp 1924319 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto por BANCO DO BRASIL S.A em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sobrestamento. Descabimento. Litisconsórcio Passivo. A legitimidade passiva da União é matéria já controvertida na ação de conhecimento, atingindo o efeito preclusivo. Liquidação de sentença. Desnecessária. Juros remuneratórios. Não demonstrada sua incidência no cálculo do credor. Perícia contábil. Desnecessidade. Excesso de execução. Não demonstrado. Termo inicial dos juros de mora. Em conformidade com a jurisprudência do STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO." (fl. 167) Nas razões do apelo, o banco aponta violação ao art. 509, II, do CPC/15, 1º-F da Lei n. 9.494/97, sustentando, em síntese, (a) " c onsiderando que a supracitada norma do art. 16 da LACP é objeto de vários processos e recursos em tramitação, notadamente se encaixando no presente caso que envolve ação coletiva de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, se faz necessária a suspensão do processo" (fl. 190), (b) " e mbora a jurisprudência reconheça o contrato bancário como objeto de uma relação de consumo, ela é igualmente pacífica no sentido de não se aplicar o Código do Consumidor em relações contratuais anteriores à sua vigência. Ora, o objeto da presente demanda, os planos econômicos e os índices de correção aplicados à cédula de crédito rural são fatos anteriores à vigência do códex referido alhures" (fl. 193), (c) "a decisão proferida em sede de ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva. Nos termos da norma do art. 95, do CDC, tal decisão apresenta condenação genérica, fixando, apenas, a responsabilidade dos réus pelos danos causados, de maneira que os mutuários deverão comprovar que são titulares do direito alegado (cuid debeatur), bem como demonstrar quais os valores devidos (quantum debeatur" (fl. 195), (d) "considerando que a ação civil pública tramitou perante a Justiça Federal e que sua abrangência foi nacional, tanto nas ações de liquidação, quanto nos cumprimentos de sentença individuais, mostra-se mais adequando e juridicamente correto a aplicação da tabela de índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Justiça Federal, o que se requer desde já" (fl. 196), (e) "o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento da obrigação principal e acessória, solidariamente com a União e Bacen, devendo ser estendido no presente caso a previsão de pagamento de juros pelo regramento especial válido à Fazenda pública, nos termos da norma do Art. 1º-F da Lei 9.494/97" (fl. 197) e (f) "no que tange aos juros de mora, é cediço que os mesmos só passam a incidir a partir da citação da demanda executiva individual" (fl. 198). Contrarrazões às fls. 218/226. É o relatório. De início, ressalta-se que, em sede de recurso especial, é dever da parte recorrente expor as razões de reforma do acórdão recorrido, vinculando-as à alegação de ofensa a dispositivo de lei federal, sob pena de o apelo esbarrar no óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência razões do recurso. Com base nisso, não merecem conhecimento as teses relativas à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, à aplicação da tabela prática da Justiça Federal, para fins de atualização do débito, e ao termo inicial dos juros de mora, pois não foram vinculadas à arguição de ofensa a dispositivo de lei federal. Acerca do pedido de suspensão do feito, anota-se que o Tema n. 1075/STF (RE 1.101.937/SP) já tese sua tese definida pelo eg. Supremo Tribunal Federal em 07/04/2021, revogando, portanto, a ordem de paralisação dos processos em que se discutia a aplicabilidade do art. 16 da LACP. A respeito do regramento dos juros, pontua-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não tem pertinência temática com a postulação do recorrente, tendo em vista que esse dispositivo regula os juros de mora nas execuções intentadas em face da Fazenda Pública, situação não verificada na espécie, pois o banco insurgente é pessoa jurídica de direito privado. Nesse ponto, logo, deve incidir a Súmula n. 284/STF, por deficiência das razões do recurso. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. "A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 1696593/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021), o que ocorreu. (..) 11. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp 1480468/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) Por fim, observa-se que o Tribunal de origem rejeitou o pedido do banco de se proceder a liquidação do título (formado em sede de ação coletiva) na forma do procedimento comum, com base na seguinte fundamentação: "No pertinente à eventual necessidade de prévia liquidação de sentença, não merece melhor sorte ao recurso, uma vez que a apuração do débito pode ser feita por simples cálculo aritmético, o que dispensa a fase de liquidação. Neste norte, não merece prosperar também o pedido de realização de perícia contábil, a qual se mostra despicienda pelas razões acima aduzidas, e por sua prescindibilidade, não há falar em cerceio de defesa. Assim, rejeito o recurso igualmente neste ponto." (fl. 171) Nesse ponto, o acórdão diverge do entendimento do STJ, conforme o qual, nas liquidações de sentença coletiva, em que se discutem os efeitos dos expurgos inflacionários sobre contratos, é necessária a liquidação na forma do procedimento comum. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1722676/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) É de se ressaltar que, apesar de o precedente se referir aos efeitos dos expurgos sobre saldo de cadernetas de poupança, não há razão para decidir o presente caso de forma distinta. Em situações como esta, ante o título judicial formado em ação coletiva, impõe-se a cada um dos legitimados para a execução provar que eram titulares de cédula rural pignoratícia, bem como apresentar requerimento nos termos do art. 524 do CPC/15, submetendo-o a amplo contraditório pelo executado. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar que a liquidação da sentença se processe segundo o rito comum, consoante previsto no art. 509, II, do CPC/15. Publique-se.