AREsp 1928562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 509 do CPC/2015, além de não ter sido impugnado de forma específica o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que a autora não apresentou documentos imprescindíveis para a liquidação, motivo pelo qual a extinção da liquidação sem resolução do mérito foi mantida.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Tributário Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 509 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de liquidação por arbitramento diante da ausência de documentos
  3. 3 Ônus da parte autora de apresentar documentos (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 509 do CPC/2015, além de não ter sido impugnado de forma específica o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que a autora não apresentou documentos imprescindíveis para a liquidação, motivo pelo qual a extinção da liquidação sem resolução do mérito foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial