AREsp 1919568 - DECISAO

AREsp 1919568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (desconto das contribuições e novo critério de apuração) estão preclusas e alcançadas pela coisa julgada, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao índice de correção, faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Impugnação À Execução, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária
Processual Civil Liquidação De Sentença Impugnação À Execução Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto das contribuições estatutárias na liquidação de sentença
  2. 2 Preclusão e coisa julgada em sede de liquidação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (desconto das contribuições e novo critério de apuração) estão preclusas e alcançadas pela coisa julgada, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao índice de correção, faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.