EREsp 1735196 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da colenda Segunda Turma, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.REAJUSTE DE 3,17% AOS SERVIDORES FEDERAIS E PENSIONISTAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA.NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO ART.535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição; desse modo, só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.735.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018) Os subsequentes embargos declaratórios foram rejeitados. Em suas razões, o ora embargante alega que o aresto embargado divergiu do seguinte precedente desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADMISSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ABREVIADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA TITULARIDADE DO DIREITO PLEITEADO E APURAÇÃO DA DÍVIDA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE ESBARRA NA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de ser possível a dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido por simples operação matemática com planilha de cálculo. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada caso a caso devido à diversidade de situações fáticas existentes nos processos coletivos. 2. O Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados com a petição que requereu o cumprimento individual da sentença eram suficientes para comprovar, de plano, o valor da dívida e também a titularidade do crédito pleiteado, sem necessidade de uma liquidação por artigos ou arbitramento. Aferir se a liquidação de sentença deve ser procedida por simples cálculo aritmético ou mediante liquidação por artigos na ação coletiva enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.602.761/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018) Afirma, para tanto, que "oacórdão proferido por esta E. Segunda Turma ratificou o entendimento firmado pelo Tribunal de Origem, no sentido de impor prévia necessidade de processo de conhecimento de liquidação da sentença coletiva já transitada, aparelhada da liquidação prévia feita pela UFRJ ora Recorrida conforme cálculos extraídos do Parecer Técnico nº 8581C/2009DCP/PGU/AGU realizada no curso da instrução dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.015199-0, conforme se verifica da petição de fls. 1146 e seguinte daquele feito e apresentada ao juízo da 30º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.No que se refere à liquidação, tal posicionamento diverge do entendimento pela E. Terceira Turma, no julgamento Ag. Int. no RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.761 -RO (2016/0144942-8), e da Primeira Turma noAg. Rg. no REsp: 1247962 SP 2011/0054811-8, nos quais entenderam os Exmo. Ministros ser possível à dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido mediante simples operação matemática com planilha de cálculo". Requer, ao final, o recebimento e provimento dos embargos de divergência, "a fim de que reste uniformizada a jurisprudência desse E. Superior tribunal de Justiça no sentido do entendimento da sua Terceira Turma, sendo reformado o acórdão, para determinar o prosseguimento da execução individualizada na forma que foi proposta, pois o objeto da execução pretendida pela Recorrente deixa evidenciada a inexistência da necessidade de prévia liquidação de valores executados a cada umdos substituídos, por já lastreado em elementos extraídos de autos judiciais (planilhas de cálculos, fichas financeiras e documentos)apresentados pela própria Recorrida, com amplo respeito ao contraditório e ampla defesa, em consonância com a jurisprudência desta Egrégia corte no sentido de que não há iliquidez do título executivo quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos, restituindo os autos para o Juízo de 1º. Grau, para oportunizada o prosseguimento da execução deflagrada". É o relatório. Passo a decidir. Não há divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados. De um lado, no v. acórdão ora embargado, concluiu a colenda Segunda Turma que, no caso dos autos, segundo informado pela eg. Corte de origem, seria necessária a prévia liquidação da sentença condenatória, proferida nos autos da ação coletiva, por ser a referida sentença ilíquida. De outro lado, no acórdão paradigma, a colenda Terceira Turma entendeu ser "possível a dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido por simples operação matemática com planilha de cálculo. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada caso a caso devido à diversidade de situações fáticas existentes nos processos coletivos". E arrematou, no caso específico dos autos, que o Tribunal de origem afirmou que "os documentos apresentados com a petição que requereu o cumprimento individual da sentença eram suficientes para comprovar, de plano, o valor da dívida e também a titularidade do crédito pleiteado, sem necessidade de uma liquidação por artigos ou arbitramento". Desse modo, alterar tal conclusão, na via estreita do recurso especial, esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ. Como visto, o aresto embargado não afastou a possibilidade, reconhecida pelo citado paradigma, de, excepcionalmente, ser promovida execução individual de sentença coletiva, sem a prévia liquidação do julgado. Ao contrário, apenas entendeu que, na hipótese concreta, tal não seria possível, em virtude de ser genérica e ilíquida a sentença condenatória coletiva. Portanto, as questões jurídicas trazidas nos acórdãos embargado e paradigma foram decididas no mesmo sentido. Assim, não há dissídio pretoriano configurado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência pressupõem que haja divergência entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma. Caso em que ambas as decisões confrontadas são no mesmo sentido. Embargos de divergência incabíveis. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 740.623/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 25/11/2015) Ademais, constata-se que o acórdão embargado decidiu exatamente no mesmo sentido da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a ensejar a aplicação da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Diante do exposto, com base no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se.