AREsp 1767099 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Jeb"s Sports LTDA. e José Edvaldo Borsado em face de decisão que, integrada por embargos de declaração rejeitados, negou provimento a agravo em recurso especial. Afirmam que o caso é "de valoração inadequada dos fatos, que restaram devidamente delineado no acórdão recorrido, proferido pelo TJPR" (e-STJ, fl. 602), de modo que não teria aplicação o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Transcrevem excerto do acórdão de origem a fim de corroborar sua tese e dizem que "o título executivo judicial determinou a restituição dos valores debitados na conta corrente do Autor, informadas na petição inicial, não tendo delimitado às tarifas propriamente ditas, e nem ao menos postergado a análise relativamente a isto para a fase de liquidação de sentença" (e-STJ, fl. 605). Sustentam, ainda, que não seria o caso de incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, na medida em que a parte "Agravante esclareceu nas razões de seu Recurso Especial e também do Agravo em Recurso Especial que o v. Acórdão Recorrido proferido pelo e. TJPR teria relativizado a coisa julgada formalizada nos autos, o que violou frontalmente os artigos 502 a 508 do CPC" (e-STJ, fl. 606). Pedem o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que os agravantes deixaram de combater os fundamentos da decisão agravada e que, caso ultrapassado o juízo de conhecimento, que o reexame da causa esbarra nos óbices de que tratam os enunciados n. 7 da Súmula desta Casa, e 284 do Supremo Tribunal Federal, seja pela necessidade de incursão nos elementos informativos do processo, seja pela deficiência na argumentação tecida no recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RUBRICAS DETERMINADAS NO TÍTULO JUDICIAL. REEXAME. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida. Os recorrentes manifetaram agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUCINTA, MAS FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - TARIFAS E LANÇAMENTOS INDEVIDOS -COBRANÇAS ILEGAIS DURANTE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVEM SER EXTIRPADAS - RUBRICAS ESPECÍFICAS, QUE CORRESPONDEM A LANÇAMENTOS EM PROVEITO DO CORRENTISTA, QUE SÃO, CONTUDO, LÍCITAS, PORQUE SEQUER PODEM SER COMPREENDIDAS COMO TARIFAS NO SENTIDO ESTRITO DO TERMO -EXCESSO CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Alegaram, na ocasião, violação dos artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão local desrespeitou a coisa julgada quando afastou da restituição os lançamentos feitos pelo recorrido sob os códigos 51, 63, 68, 79 e 80 na conta corrente do recorrente. Colhe-se dos autos que os agravantes ingressaram com liquidação de sentença para a execução de valores que teriam sido descontados indevidamente de suas contas junto à instituição financeira agravada. Homologado o laudo pericial pelo juízo da execução, agravou a instituição financeira, sendo o recurso provido para afastar dos cálculos os lançamentos feitos sob os mencionados códigos, à exceção do n. 79. Assim se fez porque "nem todos os lançamentos indicados nas fls. 04, da inicial, e assim considerados pelo perito, se enquadram como tarifas propriamente ditas, vez que em proveito do correntista, consoante, aliás, entendimento sedimentado desta Corte, e, por isso, não tiveram sua ilicitude reconhecida no julgado, só restando concluir, portanto, que absolutamente lícitas sua respectiva cobrança. Logo, vejo como adequado e justo o questionamento do Banco, porém apenas quanto aos lançamentos sob as rubricas 51, 63, 68 e 80, afinal, foram lançamentos realizados em nítido proveito do correntista, não se caracterizando, portanto, como tarifas propriamente ditas, sendo evidente, assim, o descabimento do pleito do Autor no presente Cumprimento de Sentença, porque nitidamente ofensivo à coisa julgada" (e-STJ, fl. 289). Se as instâncias ordinárias concluíram que o título judicial em liquidação determinou a repetição de tarifas cobradas indevidamente e que nem todas as rubricadas que trouxe o credor em seus cálculos são tarifas, é inequívoca a necessidade de incursão nos elementos informativos do processo para a reforma do julgado. Não se trata, pois, de revaloração jurídica da prova ou requalificação jurídica dos fatos (institutos que não se confundem, alerte-se), haja vista que o que os credores prentendem é que se considere que os lançamentos 51, 63, 68, 79 e 80 sejam considerados tarifas cobradas indevidamente. Não se identifica, como se vê, errônea valoração da prova ou equívoco na qualificação jurídica do fato, senão pretensão de reexame de provas. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. USUCAPIÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum inmora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 4. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RCD na Pet 13.134/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 6/12/2019) Em qualquer das hipóteses, portanto, cabe à parte indicar qual regra ou princípio jurídico deveria nortear a questão e que interpretação seria a adequada para o caso e não simplesmente insistir, como faz a parte agravante, que determinado lançamento é tarifa cobrada indevidamente. São, como se vê, os recorrentes que pretenderam rediscutir a coisa julgada, incluindo rubricas não só cujos lançamentos foram feitos em seu favor, como não foram assertadas no título judicial, razão pela qual são inafastáveis as disposições dos verbetes n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.