AREsp 2510617 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIA HENRIQUE NETO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LIQUIDAÇÃO ZERO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INSURGÊNCIA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ÍNDICE DE 11,98% - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - - DECISÃO MANTIDA RECURSO . DESPROVIDO Ausente nos autos cálculo específico, a fim de demonstrar a existência, ou não, de efetiva defasagem remuneratória do servidor, deverá ser realizada perícia contábil. Assim, não há falar em reforma da decisão agravada. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 502, 503, 505 e 509, todos do CPC; e do Tema 476/STJ, no que concerne à impossibilidade de modificação em sede de liquidação de sentença do percentual fixado a título de URV em sentença já transitada em julgado , trazendo a seguinte argumentação: A despeito da inequívoca definição legal do que é a coisa julgada e a impossibilidade de sua modificação na liquidação, a decisão recorrida olvidou-as, contrariou-as e não lhes deu aplicabilidade. .. Explicita e nitidamente se verifica na decisão monocrática que deu origem à liquidação que houve a determinação da incorporação dos 11,98%, quando decide que: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgo procedente o pedido inicial para condenar o apelado ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de cruzeiro real para URV, no período compreendido aos cinco últimos anos ao ajuizamento da presente ação, a partir de 14/03/2009 que corresponde ao período não prescrito, no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), relativo aos valores pretéritos, valores que serão apurados em liquidação de sentença, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração. É de extrema clareza a decisão que determinou a apuração dos VALORES pretéritos e que também deve haver a incorporação dos 11,98% sobre os vencimentos. Portanto, estando explícito o direito, com trânsito em julgado, do recorrente em ter a incorporação de 11,98% em seus vencimentos, conforme decisão (id. 136665878 - Pág. 100/107), não pode haver modificação do julgado, como está fazendo a decisão ora recorrida, pois modifica o que ficou decidido nos idos de 2015. Assim, preenchido o requisito do art. 105, III, a , da CF, pois a decisão recorrida contraria os arts. 502, 503, 505 e 509, do CPC. .. Já foi dito e demonstrado nos recursos anteriores que, em casos idênticos , inclusive, sob o patrocínio do mesmo advogado que este subscreve, houve o entendimento (correto) de que não se pode alterar o que foi decidido e; tendo sido determinada a incorporação de 11,98% e apuração do valor em liquidação é apenas isto que se deve fazer na fase de liquidação. .. Ante as decisões acima citadas, fica caracterizada a interpretação diversa dos arts. 502, 503, 505 e 509, do CPC dentro do próprio TJMT e da própria Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, em casos idênticos. Ainda, quanto à interpretação diversa, o STJ tem entendimento no mesmo sentido do direito aqui buscado impossibilidade de modificação em sede de liquidação do percentual fixado a título de URV. .. Nos Tribunais citados os julgamentos foram para que se respeitasse a coisa julgada e na fase de liquidação dever-se-ia apenas apurar o que foi determinado na decisão, sem modifica-la que é tão somente o que se pretende aqui. .. No caso dos autos, foi verificada a defasagem de 11,98% e não houve recurso quanto a isso! Inegável, pois, que houve o fenômeno da coisa julgada. A aplicação do entendimento de ter que se apurar, se houve ou não, defasagem salarial devia ter ocorrido no processo de conhecimento e não modificar o julgado que apurou concretamente a defasagem na apelação (id. 136665878 - Pág. 100/107), com trânsito em julgado. .. Ora, está explícito na decisão da apelação nº id. 136665878 - Pág. 100/107, a condenação ao pagamento dos valores pretéritos de 11,98% sobre as verbas citadas, bem como a incorporação. Assim, não é o caso de se apurar o percentual, posto que já definido e transitado em julgado o percentual. O que resta para a liquidação é apurar apenas o valor. Caso não tivesse sido determinada a incorporação deveria ter constado a sua não incidência, mas, ao contrário, constou explicitamente que DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgo procedente o pedido inicial para condenar o apelado ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de cruzeiro real para URV, no período compreendido aos cinco últimos anos ao ajuizamento da presente ação, a partir de 14/03/2009 que corresponde ao período não prescrito, no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), relativo aos valores pretéritos, valores que serão apurados em liquidação de sentença, devendo a incorporação incidir também . De bom alvitre lembrar princípio basilar de hermenêutica jurídica segundo o qual a lei não contém palavras inúteis: verba cum effectu sunt accipienda. Ou seja, as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia. .. Se não foi determinada a perícia individualizada no processo de conhecimento, fixando determinado percentual e não tendo havido recurso, a decisão torna-se imutável e indiscutível, não podendo ser aplicados os entendimentos de que deva haver perícia para se apurar o que já foi fixado, devendo, apenas, ser ela cumprida como posta. Não se pode deixar de lembrar que incumbia à recorrida alegar, no momento oportuno, toda a matéria de defesa considerada apta a rechaçar a pretensão inicial (art. 336, do CPC/2015). Todavia, ao quedar inerte, atraiu o ônus por sua desídia, sendo descabido o enfrentamento da matéria da reestruturação de carreira eventualmente ocorrida em momento anterior à formação do título executivo judicial, em prestígio à eficácia preclusiva da coisa julgada. Relembra-se que a liquidação foi extinta, pois a recorrida alegou, em sede de liquidação, que houve reestruturação da carreira ainda na década de 90 e o juízo de piso acolheu tal tese e o TJMT também aqui o faz, contrariando o basilar princípio da coisa julgada. Não se pode olvidar que na Apelação, ante a ausência de impugnação específica no tempo oportuno, não fez qualquer referência à matéria de defesa que recorrida, só agora, pretende (res)suscitar, de modo que, descabe, depois de aperfeiçoado o título executivo judicial, fazer quaisquer ressalvas neste sentido. Quase findando a fundamentação, entende a recorrente que no caso também seria o caso de aplicação do Tema 476, do STJ, a despeito do entendimento exposto na decisão dos embargos de declaração. A tese fixada foi: .. Por fim, mais uma vez, houve ofensa à coisa julgada na medida em que não se atentou para o que se decidiu no processo de conhecimento, onde ficou fixado o percentual a ser pago e incorporado, ofendendo funestamente os arts. 502, 503, 505 e 509, do CPC, bem como há interpretação divergente em outros Tribunais, além de Tese fixada no Tema 476 (fls. 360/368). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Nas razões recursais, pretende a agravante que os autos sejam devolvidos para origem apenas para incorporação dos 11,98% aos vencimentos da servidora, sem a necessidade de realização de prova pericial. A discussão travada no presente recurso é acerca da defasagem ocorrida na remuneração dos servidores públicos, diante da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV e como bem colocado na decisão agravada, ficou demonstrado nos autos a inobservância do §4º do artigo 22 da Lei 8.880/94. Nessa esteira, é evidente que somente com a liquidação da sentença, por meio de perícia contábil, poder-se-á apurar se a perda remuneratória foi devidamente repassada à servidora. .. Por outro lado, não há falar em rediscussão da matéria, ferindo o instituto da coisa julgada material, como defende a agravante, visto que, somente com a liquidação individualizada do julgado é que será apurado qual o percentual de defasagem decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Real para URV (fls. 344/345, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Ademais, quanto ao Tema 476 do STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA