AREsp 2415944 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PLANO COLLOR. AGRAVO DOS AUTORES. EVOLUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA NÃO CONSIDEROU DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO DO CONTRATO CONFORME DECISÃO EM EMBARGOS. DECISÃO REFORMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELO VENCEDOR. PREJUDICADA. AGRAVO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SLIPS E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO RELATIVO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL E RERRATIFICAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.1. A discussão objeto dos presentes agravos de instrumento é essencialmente técnica. A prova técnica, decorrente do trabalho realizado por perito nomeado pelo juízo apresenta elevado grau de importância para o deslinde da controvérsia, razão pela qual somente impugnação detalhada e específica de erros porventura cometidos, bem como de prova desses equívocos, afasta presunção de veracidade de laudo judicial. Para afastar conclusões da perícia, o magistrado deve, nos termos do artigo 371, CPC, expor os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). 1.1 O título judicial exequendo é claro ao estabelecer na decisão dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.319.232 - DF (2012/0077157-3) que deve ser considerada a data do efetivo pagamento. 1.2 Os cálculos devem levar em consideração os efeitos que a diferença da alíquota ilegal teve nos meses seguintes até a data da quitação do contrato, que se deu em 14/08/1992. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito por parte do executado. 2. Diante do provimento do agravo para a reforma da decisão recorrida, resta prejudicado o pedido de saneamento de omissão quanto à devolução de despesas adiantadas pelos exequentes-vencedores. 3. Hipótese em que não há que se falar em vício de fundamentação, devendo tal alegação ser rejeitada. E anotação relativa a suficiência de documentos para elaboração de cálculos presta-se a reforçar a presunção de veracidade da documentação a ser periciada, e não a definição de comprovação das alegações do Banco. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o Agravo de 0709958-31.2022.8.07.0000. Agravo de 0709885-59.2022.8.07.0000 desprovido" (fl. 102/104 e-STJ) O agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 494. 502, 505, 508 e 509, § 4º, do Códido de Processo Civil e art. 884 do Código Civil , sustentando que a modificação da sentença em sede de liquidação viola a coisa julgada e permite o enriquecimento ílicito da exequente. Contrarrazões às fls. 297/307 e-STJ. Juízo negativo de admissibilidade proferido às fls. 282/284 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a presente controvérsia, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela comprovação da ocorrência de equívocos no laudo pericial realizado, de modo que a revisão do acórdão recorrido em sede de especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu que a ora agravante não logrou demonstrar o alegado equívoco no laudo pericial, razão pela qual rejeitou a impugnação. Inviável alterar tal conclusão em sede de recurso especial, em virtude do óbice da referida súmula. 4. Agravo regimental a que nega provimento" (AgRg no AREsp n. 579.941/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, DJe de 13/8/2015.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA