AREsp 2515969 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ADOTADA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O PEDIDO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DA VIA ELEITA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, ESTABELECIDA NOS MOLDES DO ARTIGO 475-B DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE E PATRONO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 475-B, 730 e 731, todos do Código de Processo Civil. Sustenta que o ora recorrido ajuizou a execução sem proceder à necessária fase de liquidação da sentença, sendo, portanto, ilíquido o título executado, trazendo a seguinte argumentação: Como se pode observar nos autos, o Recorrido promoveu a execução da sentença contra Fazenda Pública, sem proceder a fase de liquidação da sentença e o MM Juízo a quo, despachou o pedido de execução, ordenando a citação da Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do CPC do antigo CPC. É oportuno observar que o MM Juízo, além de não observar os ditames legais quanto ao procedimento da liquidação de sentença, deixou de garantir o contraditório, recebendo a execução. A liquidação da sentença passou a ser disciplinada nos arts. 475-A a 475- H do antigo CPC, sendo tais regras aplicáveis aos processo que envolvam a Fazenda Pública. Caso a sentença que condena a Fazenda Pública não apresente valores líquidos, esta deve ser objeto de liquidação para poder ser executada. Se a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor pode intentar a execução, instruindo o pedido com a memória de cálculo (antigo CPC, art. 475-B). Vejamos os ensinamentos do festejado jurista Dr. Leonardo José Carneiro da Cunha acerca da matéria: A liquidação da sentença proferida contra a Fazenda Pública deverá - seguindo-se a nova sistemática do art. 475-A do CPC - ser iniciada por requerimento, vindo a Fazenda Pública a ser apenas intimada na pessoa do procurador que atua nos autos, e não mais citada, para responder à liquidação. Ainda que a apelação interposta contra a sentença tenha o duplo efeito, poderá ser iniciada a liquidação da sentença (CPC, 475-A, parágrafo 2º). (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 5ª Ed. rev; amp. E atual - São Paulo: Dialética, 2007). (original sem grifos) A liquidação do referido título é medida preparatória para futura atividade executiva, na medida em que, em nosso sistema, a execução é precedida por ela, o que não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que o MM Juízo a quo recebeu o pedido de execução do Recorrido, sem antes determinar a liquidação da sentença, com ofensa ao princípio do contraditório. Tal procedimento não se resume apenas à especificação dos valores que se almeja receber e a sua natureza, deve-se especificar em uma tabela mais abrangente possível, a forma e os cálculos com que se chegou aos valores a serem liquidados, mês a mês, garantindo-se o princípio do contraditório e a impugnação pontual, se for o caso. O MM Juízo condenou o Município a restituir os valores indevidamente descontados em folha de pagamento a título de VITORIA PREV, e determinou em sua decisão que tal valor da condenação deveria ser apurado através de liquidação de sentença. O Recorrido não obedeceu ao disposto no art. 475-B do CPC/73. Somente de posse da sentença líquida, o credor poderia ajuizar a execução em face da Fazenda Pública, a fim de ser citada para, querendo, opor embargos do devedor no prazo de trinta dias (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-B, na redação da MP nº 2.180-35/2001). Pelo exposto, restou assim prejudicado o Recorrente em seu direito ao devido processo legal, razão pela qual deve a decisão ora recorrida ser reformada, uma vez que fora respaldada em título executivo judicial pendente de liquidação, em razão da ausência de cumprimento dos procedimentos para tanto, devendo ser declarada nula a execução promovida pela parte recorrida (fls. 157-158). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em segundo ponto, tem-se a parte recorrente alegando da nulidade da execução em razão da iliquidez da sentença exequenda. Laborando na questão, de início, cabe observar que a liquidação de sentença destina-se à concretização do objeto da condenação de acordo com a norma processual aplicável. Portanto, entende-se que o procedimento de liquidação de sentença não enseja nova discussão da lide já decidida, que deu origem à sentença ilíquida, mas tão-somente integrar o título judicial. E, nesse passo, verifica-se que a parte exequente teria ingressado com requerimento às fls.197/199, dos autos apensos; promovendo a liquidação de sentença de forma adequada, uma vez que fez a apresentação da planilha de fls.20 201, daqueles autos, nos moldes do artigo 475-B do CPC/73; que previa: Art. 475-8. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-1 desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Portanto, dado o texto de lei, não se observa a ausência de liquidez do título executivo, nos termos alegados, à vista de que houve o devido cumprimento da norma processual, para fins de atender a fase de liquidação de sentença; não ensejando, pelo que se constata, outrossim, razão de cabimento ao alegado (fls. 83-84). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Perlustrando os autos, de logo, cuido não assistir razão de procedência ao presente apelo. Nessa linha, primeiramente, tem-se a alegação de inadequação do procedimento adotado pelo exequente; sob a tese de que a execução de sentença deveria ter sido promovida em processo autônomo e citada a Fazenda Pública, como previsto nos artigos 730 e 731 do CPC/73, vigente à época. Analisando, verifica-se pelo despacho de fls. 247, dos autos apensos, que o juízo de primeiro grau houve reconhecer, sem prejuízo da aplicabilidade da norma processual prevista nos artigos 730 e 731 do CPC/73; a possibilidade de se promover a execução nos próprios autos, por força de norma interna, em sendo respeitada a necessária anotação, distribuição e o recolhimento de custas. Nesse passo, pois, constatando-se que se fizeram cumpridas as formalidades previstas no artigo 730 do CPC/73 e, ainda, tendo a Fazenda Pública apresentado tempestivamente seus Embargos à Execução, não cabe debater questão relativa à nulidade procedimental sob a mera alegação de que a execução não teria sido processada em autos apartados, uma vez que inexiste, nos autos, qualquer comprovação do efetivo prejuízo (fl. 82, destaque meu). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA