AREsp 2526923 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA DECIDIDA E ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE FUNDO. PARTE LEGÍTIMA PARA DEFLAGRAR A FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PERICULOSA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A referida decisão foi complementada pela seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO E ESCLARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO CENTRAL COM PROFUNDIDADE. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO A FIM DE OBTER DECISÃO FAVORÁVEL A SEUS INTERESSES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 18/TJCE. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. Os agravantes, nas razões do Recurso Especial, sustentam que ocorreu violação, em preliminar, do art. 1.022 do CPC/2015; e, no mérito, dos arts. 373, I, 405, 509, II, 514, 771 e 798, I ,"c", do CPC/2015, e 95 do CDC. Aduzem: Data vênia, o Tribunal local, apesar de assentar que o procedimento de liquidação deverá ser dotado de dilação probatória, não definiu o ônus da prova - matéria cujo esclarecimento foi expressamente pleiteado pelo Estado do Ceará. Aliás, o trecho em que prevê que o julgador poderá solicitar novas informações à autarquia empregadora dá a entender que referido ônus recairia sobre o ente público, e não sobre a parte autora. Contrarrazões apresentadas às fls. 555-573, e-STJ. O juízo de admissibilidade negativo deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 606-613, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.2.2024. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CREDITAMENTO PIS E COFINS. DESPESAS NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 6. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. (..) 20. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.127.331/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREA PORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 594.015 E RE 601.720. 1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Considere-se, ainda, que nas razões recursais apresentadas (fls. 570-572, e-STJ) a recorrente não indica especificamente qual seria a omissão, contradição ou obscuridade - objeto dos prévios aclaratórios - comprometedora da intelecção do julgado, que não teria seria apreciada pela Corte de origem. O que prejudica, sobremaneira, a tese de violação do dispositivo citado. (..) 14. Recurso Especial conhecido apenas em relação à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.849.974/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021.) In casu, o Tribunal de origem consignou: Para que o exequente tenha direito à percepção do referido adicional, não basta que esteja representado pela associação que ingressou com a ação de conhecimento, devendo, ainda, provar que trabalha, ou trabalhava, quando na atividade, direta e habitualmente nas áreas de manutenção e/ou operação de equipamento de perfuração, bombeamento e instalação de poços profundos. Para tanto, o apelante juntou declaração da SOHIDRA (fl. 266) certificando que auxiliava no serviço de perfuração; documento este provido de fé pública e que é suficiente em si a demonstrar que o serviço se enquadra na atividade de risco passível de reparação através de adicional de periculosidade já reconhecido em juízo. Saliento que outras informações pessoais relacionadas ao recorrente, que venham a refletir na atividade realizada ou no tempo em que esteve sob risco de vida, podem e devem ser obtidas junto à autarquia empregadora, pois detentora das fichas funcionais de seus servidores. Assim, sendo parte legítima que participou da ação de conhecimento e existindo prova de que exerceu atividade classificada como periculosa pelo órgão competente, diante do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo nº 0297478-82.2000.8.06.0001, deve o juízo de origem apreciar as provas pertinentes que ensejarão a liquidação do direito. Não obstante as razões explicitadas pelo Colegiado originário, a parte recorrente não impugnou suficientemente os seguintes fundamentos, aptos, por si sós, para manter o decisum combatido: a) "para que o exequente tenha direito à percepção do referido adicional, não basta que esteja representado pela associação que ingressou com a ação de conhecimento, devendo, ainda, provar que trabalha, ou trabalhava, quando na atividade, direta e habitualmente nas áreas de manutenção e/ou operação de equipamento de perfuração, bombeamento e instalação de poços profundos."; b) "outras informações pessoais relacionadas ao recorrente, que venham a refletir na atividade realizada ou no tempo em que esteve sob risco de vida, podem e devem ser obtidas junto à autarquia empregadora, pois detentora das fichas funcionais de seus servidores."; e c) "deve o juízo de origem apreciar as provas pertinentes que ensejarão a liquidação do direito." Assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ARESTO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. (..) 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.930.142/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, concernentes à aplicação das regras de transição para contagem do prazo prescricional e à interpretação lógico-sistemática do pedido. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.045.316/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO GENÉRICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição apontada quanto ao pedido genérico. 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para sanar contradição e integrar o julgado. (EDcl no REsp 1.617.381/RJ, relator Ministro. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.5.2018.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ declarou que os servidores integrantes de associação coletiva serão beneficiados por título proferido em mandado de segurança coletivo independentemente da existência de lista de servidores na petição inicial 2. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF), bem como quando a deficiência de fundamentação não permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.206.856/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.5.2018.) Outrossim, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo esclareceu: In casu, a parte embargante aponta "omissão ou esclarecimento" para que o colegiado se manifeste sobre a extensão da força probante que foi conferida à declaração da SOHIDRA acostada nos autos, datada de 1995. A declaração a que se refere a insurgência recursal repousa à fl. 266 dos autos originários e foi emitida pela Superintendência de Obras Hidráulicas do Estado do Ceará, subscrita pelo Diretor da Divisão de Pessoal, cujo teor é o seguinte: (..) Ao analisar os autos do processo, esta relatoria considerou relevante para fins de liquidação a informação oficial prestada pela SOHIDRA e o comando judicial contido na sentença proferida na Ação Coletiva nº 0297478-82.2000.8.06.0001, transitada em julgado no STF (fl. 719) e ora objeto de liquidação, que, fazendo uso da analogia, aplicou ao caso o Decreto nº 18.232/1986, que determina o pagamento de adicional de insalubridade aos "funcionários públicos do Quadro Permanente da SOEC, que trabalhem direta e habitualmente nas áreas de Manutenção e/ou Operação de Equipamento de Perfuração, Bombeamento e Instalação de Poços Profundos, à base de 40% (quarenta por cento) dos respectivos vencimentos". O normativo retrocitado é do ano de 1986 e a declaração oficial de 1995, enquanto aquele ainda vigorava, surtindo efeito na esfera patrimonial do servidor que atuava como auxiliar no serviço de perfuração. A ponderação do Estado do Ceará com relação à extensão da força probante que foi conferida à declaração da SOHIDRA caberá ao juízo competente para a liquidação do julgado e não ao colegiado revisor. Esse Tribunal apenas ressaltou a relevância da informação contida na declaração oficial que tem estreita relação com o teor da sentença a ser liquidada, o que, mais ainda, justifica o retorno dos autos à origem. Já com relação aos anos posteriores, ressalto que o julgador tem autonomia para requerer as provas que reputar necessárias à exata compreensão e resolução da lide, inclusive podendo solicitar novas informações à autarquia empregadora acerca das funções do servidor até a passagem à inatividade, se já ocorreu, não cabendo a esta relatoria, sobre este período, emitir juízo de valor. Dessume-se que o Tribunal estadual decidiu a causa após percuciente análise do acervo de fatos e das provas dos autos. Na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto recorrido de que "a extensão da força probante que foi conferida à declaração da SOHIDRA caberá ao juízo competente para a liquidação do julgado e não ao colegiado revisor", bem como que "esse Tribunal apenas ressaltou a relevância da informação contida na declaração oficial que tem estreita relação com o teor da sentença a ser liquidada, o que, mais ainda, justifica o retorno dos autos à origem." e, por fim, "com relação aos anos posteriores, ressalto que o julgador tem autonomia para requerer as provas que reputar necessárias à exata compreensão e resolução da lide, inclusive podendo solicitar novas informações à autarquia empregadora acerca das funções do servidor até a passagem à inatividade, se já ocorreu, não cabendo a esta relatoria, sobre este período, emitir juízo de valor.", passa por revisitar o acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, recentes decisões monocráticas em casos idênticos aos dos autos: AREsp 2.349.810/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 18/12/2023; AREsp 2.224.776/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 23.10.2023; AREsp 2.284.682/CE, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 12.4.2023; AREsp 2.181.308/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16.2.2023 Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA