AREsp 2468951 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o reexame de matéria fática e probatória está obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo corretamente considerou desnecessária, no momento, a realização de perícia, determinando apresentação das informações sobre contribuição patronal e possibilitando que o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Plano De Saúde, Prova Pericial, Contribuição Patronal, Honorários Periciais, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98, Art. 95 Do CPC, Súmula 7 STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial na liquidação de sentença para apuração da mensalidade do beneficiário do plano de saúde
  2. 2 Obrigação da administradora de planos de saúde de prestar informações sobre o valor da contribuição patronal
  3. 3 Possibilidade de presumir equivalência entre contribuição do empregado e da empregadora quando não prestadas as informações necessárias

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o reexame de matéria fática e probatória está obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo corretamente considerou desnecessária, no momento, a realização de perícia, determinando apresentação das informações sobre contribuição patronal e possibilitando que o juízo de primeiro grau, com essas informações ou após decurso de prazo, determine perícia cuja despesa deverá ser partilhada conforme art. 95 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.