AREsp 2560517 - DECISAO

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Incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF porque houve fundamento autônomo e suficiente não atacado e falta de prequestionamento da tese suscitada; por isso o Tribunal conheceu do agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial, ficando prejudicadas as demais controvérsias; majoraram-se honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento Coisa Julgada +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação vs agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Omissão/insuficiência de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e ocorrência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF porque houve fundamento autônomo e suficiente não atacado e falta de prequestionamento da tese suscitada; por isso o Tribunal conheceu do agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial, ficando prejudicadas as demais controvérsias; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.