AREsp 2562844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente e ausência de prequestionamento sobre a distinção suscitada relativa ao art. 97 do CDC, inviabilizando o exame das demais controvérsias; assim, o recurso especial não foi conhecido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Dever De Fundamentação, Contraditório E Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc)
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Prequestionamento Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por agravo de instrumento ou por apelação cível
  2. 2 Prequestionamento sobre a distinção prevista no art. 97 do CDC entre liquidação e execução
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo causal (arts. 489 §1º VI e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente e ausência de prequestionamento sobre a distinção suscitada relativa ao art. 97 do CDC, inviabilizando o exame das demais controvérsias; assim, o recurso especial não foi conhecido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA.
  • Não conheço do recurso especial.