AREsp 2288070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a análise do recurso, o que autoriza aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o STJ não pode examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, conforme art. 102, III, a, da CF.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Súmula 284 Do STF Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a análise do recurso, o que autoriza aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o STJ não pode examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, conforme art. 102, III, a, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF