AREsp 2546362 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A (BANCO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 188/189). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, o BANCO alegou a violação dos arts. 503, 156, 465, 141 e 492 do CPC, ao sustentar que (1) o presente caso demanda cálculos complexos, exigindo uma liquidação por arbitramento, de modo que o correto é a designação de um perito para realizar os cálculos; (2) a decisão interlocutória é ultra petita, vez que condena o BANCO ao pagamento de valor além do que fora pedido inicialmente. Trata-se, na origem, de liquidação provisória de sentença iniciada por AGROPECUÁRIA PONTE ALTA LTDA. (AGROPECUÁRIA) proferida nos autos da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 que tramitou junto à 3ª Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal, na qual se determinou a restituição da diferença de correção monetária cobrada nas cédulas rurais pignoratícias, lastreadas em recursos da caderneta de poupança, em virtude da edição do Plano Collor I, no mês de março de 1990. Em Primeira Instância, o MM. Juiz a quo consignou que o BANCO se negou a efetuar o pagamento do valor da perícia que lhe era devido, de modo que aplicou a penalidade prevista no art. 400 do CPC, admitindo como verdadeiras as alegações de que, "no período de março de 1990, o BANCO cobrou na cédula de crédito rural nº 88/00818-5 correção monetária acima do permitido, devendo aplicar a correção monetária de 41,28%". Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim decidiu: O Juízo a quo deferiu a perícia requerida pelo agravante que, no entanto, não recolheu os honorários respectivos, embora para tanto intimado com a advertência de que a omissão seria interpretada como desistência da prova e ensejaria a homologação dos cálculos do credor, homologação que veio a ser efetivada com base no CPC 400. Logo, não há o que reparar na decisão agravada. Verifica-se, portanto, que preceitos legais alegadamente violados (arts. 503, 156, 465, 141 e 492 do CPC) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre. Acrescente-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância. Não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada, nem sequer foram opostos embargos de declaração pelo BANCO. Sendo assim, é de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL. LEI NÃO VIGENTE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (..) 4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. (..) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2073272 / SP, Rel Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 5/12/2022 - sem destaques no original). Ainda que assim não fosse, a análise da tese recursal, no sentido de que houve cerceamento de defesa causado pela homologação dos cálculos, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia de fixação de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECEITOS LEGAIS ALEGADAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.