AREsp 2492777 - ACORDAO

AREsp 2492777 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão recorrida porque está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) segundo a qual, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco depositário, é possível o direcionamento do cumprimento provisório da sentença a qualquer um dos devedores solidários, de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (agravo Interno Julgado E Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Competência, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Competência Súmula 83/stj Litigância De Má Fé

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (agravo Interno Julgado E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Descabimento do chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil
  2. 2 Existência de litisconsórcio necessário em casos de responsabilidade solidária
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida porque está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) segundo a qual, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco depositário, é possível o direcionamento do cumprimento provisório da sentença a qualquer um dos devedores solidários, de modo que o chamamento da União e do Bacen é descabido e não atrai a competência da Justiça Federal; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem elementos para imposição de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.