REsp 2093270 - ACORDAO

REsp 2093270 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 porque os pontos suscitados foram apreciados com fundamentação suficiente; os quesitos periciais foram reputados pertinentes à liquidação de sentença e não extrapoladores dos limites da lide; e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALAIR GONCALVES COUTO NETO; Agravada: FERNANDA FONSECA SIMÕES; Sociedade (co Ré): AMÉRICA MODAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dissolução De Sociedade, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/15
Processo Civil Direito Empresarial Liquidação De Sentença Dissolução De Sociedade Prova Pericial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/15

Case Brief

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Parties

ALAIR GONCALVES COUTO NETO

Agravante

FERNANDA FONSECA SIMÕES

Agravada

AMÉRICA MODAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. - ME

Sociedade (co Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Allegação de extrapolação, pela prova pericial, dos limites da apuração de haveres
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 porque os pontos suscitados foram apreciados com fundamentação suficiente; os quesitos periciais foram reputados pertinentes à liquidação de sentença e não extrapoladores dos limites da lide; e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que confirmou a pertinência dos quesitos periciais e indeferiu a impugnação genérica do agravante.